Manaus, Justiça do Amazonas, Feira da Banana, box ilegal, vereadores Salazar e Rosses, cessão irregular, Prefeitura de Manaus, SEMACC, PGM, liminar revertida, TJ-AM
Em uma decisĆ£o contundente, o Tribunal de JustiƧa do Amazonas (TJ-AM) reafirmou nesta sexta-feira (13/06) a legalidade do ato da Prefeitura de Manaus que revogou o uso irregular de um box na tradicional Feira da Banana, no Centro da capital. O espaƧo pĆŗblico ā pertencente ao Lote 14 ā estava sendo alugado a terceiros, prĆ”tica expressamente proibida pela Lei Municipal nĀŗ 123/2004.
A determinação, assinada pelo desembargador Lafayette Carneiro Vieira JĆŗnior, tambĆ©m desmascara o envolvimento dos vereadores Sargento Salazar e Coronel Rosses, que, em marƧo deste ano, tentaram ā de forma truculenta e fora da legalidade ā impedir a ação fiscalizadora da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Centro e ComĆ©rcio Informal (Semacc).
Durante o episódio ocorrido no dia 25 de marƧo, os parlamentares se dirigiram pessoalmente ao local e protagonizaram um confronto com servidores da Prefeitura. Em vez de proteger o interesse pĆŗblico, os dois defenderam uma permissionĆ”ria apontada como ālaranjaā de um empresĆ”rio que explorava ilegalmente o espaƧo comercial. Salazar, inclusive, agrediu fisicamente um advogado da secretaria, servidor idoso, em ato registrado por vĆdeo e amplamente compartilhado nas redes sociais.
š DecisĆ£o judicial reconhece legalidade e reforƧa fiscalização
O magistrado destacou que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e que a suspensĆ£o da penalidade só seria possĆvel mediante prova concreta de ilegalidade ā o que nĆ£o foi constatado. AlĆ©m disso, a JustiƧa entendeu que a liminar anterior colocava em risco a ordem administrativa, ao enfraquecer o poder de fiscalização do MunicĆpio sobre seus espaƧos pĆŗblicos.
Conforme o processo administrativo conduzido pela Semacc e validado pela Procuradoria Geral do MunicĆpio (PGM), a permissionĆ”ria violou o Artigo 33, Inciso I, da Lei nĀŗ 123/2004 ao ceder o box a terceiros sem autorização legal.
š£ Prefeitura reafirma compromisso com o interesse pĆŗblico
Em nota oficial, a Prefeitura de Manaus comemorou a decisĆ£o e reforƧou seu compromisso com a ordem pĆŗblica e a gestĆ£o correta dos espaƧos destinados ao comĆ©rcio popular. āA JustiƧa confirmou que nĆ£o se pode ceder espaƧo pĆŗblico sem autorização formal. Essa decisĆ£o protege o bem comum e garante o respeito Ć s regras estabelecidas pela legislação municipalā, destaca o comunicado.
A Operação de retomada legal da Feira da Banana foi mais um passo importante da Prefeitura na reorganização do comĆ©rcio informal e no combate ao uso indevido de espaƧos pĆŗblicos em Manaus ā especialmente diante de tentativas polĆticas de acobertar prĆ”ticas irregulares.