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Em uma decisão contundente, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) reafirmou nesta sexta-feira (13/06) a legalidade do ato da Prefeitura de Manaus que revogou o uso irregular de um box na tradicional Feira da Banana, no Centro da capital. O espaço público — pertencente ao Lote 14 — estava sendo alugado a terceiros, prática expressamente proibida pela Lei Municipal nº 123/2004.
A determinação, assinada pelo desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, também desmascara o envolvimento dos vereadores Sargento Salazar e Coronel Rosses, que, em março deste ano, tentaram — de forma truculenta e fora da legalidade — impedir a ação fiscalizadora da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Centro e Comércio Informal (Semacc).
Durante o episódio ocorrido no dia 25 de março, os parlamentares se dirigiram pessoalmente ao local e protagonizaram um confronto com servidores da Prefeitura. Em vez de proteger o interesse público, os dois defenderam uma permissionária apontada como “laranja” de um empresário que explorava ilegalmente o espaço comercial. Salazar, inclusive, agrediu fisicamente um advogado da secretaria, servidor idoso, em ato registrado por vídeo e amplamente compartilhado nas redes sociais.
📌 Decisão judicial reconhece legalidade e reforça fiscalização
O magistrado destacou que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e que a suspensão da penalidade só seria possível mediante prova concreta de ilegalidade — o que não foi constatado. Além disso, a Justiça entendeu que a liminar anterior colocava em risco a ordem administrativa, ao enfraquecer o poder de fiscalização do Município sobre seus espaços públicos.
Conforme o processo administrativo conduzido pela Semacc e validado pela Procuradoria Geral do Município (PGM), a permissionária violou o Artigo 33, Inciso I, da Lei nº 123/2004 ao ceder o box a terceiros sem autorização legal.
🗣 Prefeitura reafirma compromisso com o interesse público
Em nota oficial, a Prefeitura de Manaus comemorou a decisão e reforçou seu compromisso com a ordem pública e a gestão correta dos espaços destinados ao comércio popular. “A Justiça confirmou que não se pode ceder espaço público sem autorização formal. Essa decisão protege o bem comum e garante o respeito às regras estabelecidas pela legislação municipal”, destaca o comunicado.
A Operação de retomada legal da Feira da Banana foi mais um passo importante da Prefeitura na reorganização do comércio informal e no combate ao uso indevido de espaços públicos em Manaus — especialmente diante de tentativas políticas de acobertar práticas irregulares.
