Manaus (AM) – Uma decisão monocrática do conselheiro Ari Moutinho Júnior, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), determinou a suspensão imediata das nomeações referentes ao concurso público da Polícia Militar do Amazonas (PMAM) realizado em 2021. A medida será mantida até que todos os aprovados no concurso de 2011 sejam devidamente convocados.
A decisão foi tomada com base em um pedido da Defensoria Pública do Estado e formalizada por meio de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), com apoio da Associação dos Concursados da PM do Amazonas (ACPM/AM). O objetivo é assegurar o cumprimento de decisões judiciais anteriores e evitar prejuízos aos candidatos que aguardam nomeação há mais de uma década.
⚠️ Supostas irregularidades e excesso de nomeações
De acordo com as denúncias, o governo do Amazonas teria ignorado o limite de vagas estabelecido no edital de 2021, nomeando mais de mil candidatos além do previsto, sem respeitar o princípio da legalidade. Outro ponto crítico citado no processo é a ausência de cadastro reserva e a possível violação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência.
O conselheiro Ari Moutinho considerou os argumentos da ACPM/AM plausíveis e destacou o risco de dano irreversível caso as nomeações de 2021 prossigam sem que os remanescentes de 2011 sejam convocados.
⛔️ Nomeações e cursos de formação estão suspensos
A decisão impõe que o comandante-geral da Polícia Militar do Amazonas não realize novas convocações relacionadas ao concurso de 2021. Caso algum curso de formação já tenha sido iniciado, ele deve ser imediatamente interrompido.
Tanto o governador do Estado quanto o comandante da PMAM foram notificados oficialmente e têm um prazo de 15 dias para apresentar manifestação junto ao Tribunal de Contas.
📌 Contexto e repercussão
A disputa entre os concursados de 2011 e os nomeados de 2021 tem gerado tensão no funcionalismo público estadual. Nas redes sociais, candidatos prejudicados comemoraram a decisão como uma vitória pela justiça e igualdade de oportunidades no serviço público.
Nas palavras da ACPM/AM, “a luta é pelo respeito ao concurso público e à legalidade das nomeações”. A decisão do TCE-AM deve agora gerar efeitos em série e forçar o governo estadual a reavaliar sua estratégia de provimento de vagas na segurança pública.
