O governador do Amazonas, Wilson Lima, assinou, nesta segunda-feira (17/06), decreto instituindo a criação do Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate), com o objetivo de assessorar as decisões do Governo do Amazonas quanto à reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional, bem como contribuir para as políticas públicas tributárias estaduais que envolvam a Zona Franca de Manaus (ZFM).
Antes mesmo da materialização do comitê, a equipe da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM) que o compõe já vinha trabalhando junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), inclusive tendo conseguido o reconhecimento dos Estados sobre a necessidade da ZFM, em razão de suas especificidades e de suas garantias constitucionais, ter uma regra de exceção na proposta que vem sendo construída pelo Confaz.
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“Estamos atentos a isso, inclusive, a partir da criação do comitê vamos abrir as discussões com as instituições que tratam das atividades econômicas, com a sociedade civil organizada, para que também possam dar sua contribuição. Já conversei, hoje pela manhã, com o líder da bancada do Amazonas e presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, senador Omar Aziz, para que a bancada esteja coesa e tenhamos um discurso só na hora de defender a reforma que vai garantir e preservar os incentivos da Zona Franca de Manaus”, destacou o governador Wilson Lima.
Para a criação do comitê também foi levado em consideração os planos do Governo Federal de implementar medidas econômicas de caráter liberal, caracterizadas pela abertura do país às importações, pela redução do número de tributos e dos incentivos fiscais regionais e setoriais.
No último domingo (16/06), o presidente da República, Jair Bolsonaro, postou em suas redes sociais que o Governo Federal quer reduzir de 16{9028a083913d3589f23731fda815f82dd580307fd08b763e2905f04954bd625c} para 4{9028a083913d3589f23731fda815f82dd580307fd08b763e2905f04954bd625c} o Imposto sobre Importação (II) de produtos de tecnologia da informação, como celulares e computadores.
“Qualquer questão de mudança tributária é muito sensível, principalmente no Estado do Amazonas, dada a excepcionalidade que temos aqui em razão da Zona Franca de Manaus. Qualquer declaração que se faça nesse sentido representa perda de investimento para o Estado do Amazonas”, afirmou o governador.
Segundo Wilson Lima, não há nenhum modelo econômico que possa substituir a Zona Franca de Manaus a curto e médio prazo. “O que temos visto por parte do Governo Federal são declarações que nos afetam diretamente”, frisou, ao destacar a importância da manutenção do atual modelo. “A Zona Franca de Manaus não é um modelo que onera o país, mas de desenvolvimento regional. Não temos como abrir mão da Zona Franca em nenhuma circunstância”, completou.
Para o secretário da Sefaz-AM, Alex Del Giglio, a redução do imposto de importação, se ocorrer, causará grave impacto no polo industrial de Manaus. “Se isso se materializar a gente perde toda a vantagem competitiva, sobretudo para dois produtos bastante importantes: polo de computadores e polo de celulares. Invariavelmente perdendo essa competitividade a gente vai esvaziar a Zona Franca de Manaus e quiçá o Brasil, porque você afeta o Brasil como um todo, que não vai estar mais protegido em relação a esses produtos”, explicou ressaltou.
Segundo Alex, que também preside o Cate, é importante que o Governo do Amazonas acompanhe todos os passos que vão ser dados pelo Governo Federal em relação a incentivos que afetam a Zona Franca e também à reforma tributária. “A gente criou um grupo técnico muito bem formado, com pessoas que têm um conhecimento tributário vasto, a partir daí vamos conseguir criar várias teses para que possamos manter as vantagens comparativas e competitivas da Zona Franca de Manaus”, destacou o secretário da Sefaz-AM ao se referir ao Cate.
PEC
O decreto assinado pelo governador Wilson Lima ainda levou em consideração a iniciativa do Congresso Nacional de antecipar o encaminhamento de uma proposta ampla para reformar o Sistema Tributário Nacional, a partir da apresentação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/2019, que prevê a extinção dos principais impostos que compõem a cesta de incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, sem fazer menção às garantias constitucionais do modelo.
Nesse sentido, o presidente do Cate, secretário Alex Del Giglio, explicou que o trabalho prévio que o Governo do Estado já vinha fazendo antes mesmo da materialização do comitê, teve avanços importantes. No último mês de maio, representantes de secretarias de Fazenda de 18 estados brasileiros e do Distrito Federal estiveram reunidos em Manaus. Eles fazem parte do Grupo de Trabalho que cuida da Reforma Tributária (GT-47).
A reunião teve como objetivo mostrar aos integrantes do grupo as especificidades do Amazonas, sua dependência da ZFM e consequências para a região se a Reforma Tributária não trouxer regras especificas que garantam as vantagens comparativas prorrogadas pela Constituição Federal até 2073.
“Uma vez institucionalizado o comitê, nós vamos começar a fazer os contatos com as entidades de classe, com a Suframa, com a Receita Federal e até com Centro de Cidadania Fiscal, que foi o autor da PEC 45, para que a gente possa começar a trocar as informações e mostrar para eles a necessidade de termos uma regra de exceção dentro da Reforma Tributária”, explicou o auditor fiscal de tributos estaduais da Sefaz-AM e coordenador do comitê, Nivaldo das Chagas Mendonça.
“A principal desvantagem da PEC eu diria que é em relação ao imposto, ao invés de ser cobrado na origem, como é hoje, passaria a ser cobrado no destino. Todo o incentivo fiscal da Zona Franca é dado em função disso, então, se nós não vamos ter nada para tributar aqui, então nós não temos como dar mais benefício fiscal”, explicou Nivaldo Mendonça.
Comitê
Além de Alex Del Giglio e Nivaldo Chagas, também compõem o Cate o secretário de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, Jorio Veiga, o procurador do Estado, Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho, e auditores fiscais da Sefaz-AM.
