Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara Federal aprovaram, por unanimidade, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 114/2015, de autoria do deputado Hissa Abrahão (PDT), que “blinda” a Zona Franca de Manaus (ZFM) de projetos prejudiciais ao modelo industrial.
Na tarde desta terça-feira (8), os parlamentares decidiram que se crie, na Câmara Federal, uma comissão especial para a analisar a PEC. A proposta dá nova redação ao parágrafo único do artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. “É uma vitória dos empreendedores, dos patronos, que geram emprego e renda no distrito”, frisou Hissa.
De acordo com o deputado Hissa Abrahão, a emenda exige que para qualquer projeto contra os interesses da ZFM, seja feito, por meio de Lei Complementar (aprovação em plenário de no mínimo 257 deputados), em vez de lei ordinária (maioria simples), como atualmente prevista. “É uma proposta para blindar e dificultas projetos contra o nosso modelo econômico. Se for aprovada, depois de todas as etapas, qualquer proposta de interesse da ZFM ou que ameace os incentivos do polo, tem, necessariamente, de ser apresentada por Lei Complementar em matéria específica. No caso, para ser aprovada em plenário, terá de ter a maioria absoluta, com quórum qualificado”, declarou.
Conforme Hissa, hoje em dia qualquer projeto que ameace o Polo Industrial de Manaus (PIM) pode ser aprovado por lei ordinária, em um quórum de maioria simples. “Atualmente, com um quórum de 257 deputados, por exemplo, a metade da maioria pode aprovar uma medida contra a ZFM. Então, pretende-se garantir maior rigorosidade em qualquer hipótese de alteração do regime fiscal, evitando prejuízos à Zona Franca de Manaus, por se tratar de matérias de especial importância”.
Hissa informou que pedirá ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), que dê celeridade a criação da Comissão Especial para analisar a PEC. “Vamos lutar pela aprovação da PEC no Congresso e será mais uma defesa para manter a principal economia do Amazonas em pé. O projeto vai impedir os ataques semanais contra o nosso modelo”, comentou.
