Projeto de Lei Complementar segue agora para sanção presidencial e preserva as vantagens fiscais da ZFM.
Manaus – AM: A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o texto principal da regulamentação da reforma tributária, com 324 votos favoráveis e 123 contrários. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 segue agora para sanção presidencial e preserva as vantagens fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM).
A proposta assegura a isenção da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no comércio interno do polo industrial de Manaus e mantém o crédito presumido do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sem a limitação prevista anteriormente.
A bancada amazonense votou de forma unânime a favor da proposta, após ajustes no Senado que garantiram a manutenção dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM). O projeto contém 25 artigos específicos sobre a ZFM e as áreas de livre comércio da Amazônia.
As modificações no texto foram feitas para assegurar a preservação dos incentivos fiscais para as indústrias da região, além de manter as vantagens para o comércio varejista, fundamentais para a manutenção de empregos e o funcionamento das lojas no estado.
Uma mudança importante no texto aprovado (para o grupo atem) foi a inclusão de incentivos fiscais para o refino de petróleo na Zona Franca de Manaus, com a finalidade exclusiva de abastecer a cidade. Proposta pelo senador Omar Aziz no Senado, essa medida foi mantida na Câmara, apesar das críticas de entidades do setor de petróleo sobre o favorecimento ao grupo privado que comprou a refinaria da Petrobras em Manaus. Além disso, o Amazonas terá a reinclusão das bebidas açucaradas no Imposto Seletivo (IS).
Com a aprovação do PLP 68/2024, as condições fiscais favoráveis à Zona Franca de Manaus são mantidas, o que garante a competitividade da região, essencial para a sua economia.
O projeto define as regras para a cobrança dos três novos impostos sobre o consumo, estabelecidos pela reforma tributária de 2023.
- Depois de um período de transição entre 2026 e 2033, cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — serão unificados.
- A cobrança será dividida em dois níveis: federal (com a Contribuição sobre Bens e Serviços, ou CBS); e estadual/municipal (com o Imposto sobre Bens e Serviços, ou IBS).
- Haverá também o Imposto Seletivo (IS) – uma sobretaxa aplicada para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Anteriormente, o projeto já havia passado pela Câmara, que havia incluído pontos no texto que ameaçavam o modelo Zona Franca. As principais ameaças eram:
- A cobrança de CBS e IBS sobre os produtos vendidos no varejo local;
- a limitação imposta pelos deputados de 1/3 ao crédito presumido, uma das principais vantagens fiscais que atraem indústrias para a Zona Franca.
No Senado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi escolhido para relatar o projeto de lei e conseguiu reverter os pontos contrários ao Polo Industrial de Manaus, retirando as medidas do texto final aprovado pelos senadores.
O texto também trouxe uma inovação para o modelo: a redução de 50% na tributação de importados para consumo interno na Zona Franca e nas áreas de livre comércio.
