Por JG
A comoção gerada pelo trágico acidente que resultou na morte de uma motociclista em uma avenida da Grande Manaus reacendeu os debates sobre a responsabilidade do poder público pela precariedade da infraestrutura urbana. Em meio à indignação popular, deputados estaduais do Amazonas subiram o tom e ameaçaram o prefeito David Almeida com a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). No entanto, a ameaça, embora barulhenta, é juridicamente nula.
A Constituição é clara: a fiscalização de atos do Executivo municipal é de competência exclusiva da Câmara Municipal de Manaus. Cabe aos vereadores, e não aos deputados estaduais, instaurar CPIs para investigar eventuais omissões ou crimes administrativos do prefeito. A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) não tem jurisdição política ou constitucional para investigar prefeitos, salvo em casos muito específicos que envolvam verbas estaduais repassadas ao município — o que, até aqui, não parece ser o cerne do problema.
A fala de alguns deputados estaduais nesse episódio, ainda que impulsionada pela justa comoção social, parece mais uma encenação para a plateia do que uma medida de real eficácia. Ao ameaçar uma CPI que não podem juridicamente instalar, os parlamentares transformam uma tragédia concreta em instrumento de capital político.
Isso não significa que a ALE-AM esteja de mãos atadas. Os deputados podem — e devem — usar os instrumentos de fiscalização próprios do Legislativo estadual: convocar secretários estaduais que eventualmente tenham relação com a malha viária metropolitana, cobrar o Ministério Público, promover audiências públicas e usar seu prestígio institucional para pressionar a Prefeitura de Manaus a adotar medidas emergenciais e duradouras.
Mas CPI contra o prefeito? Isso é com os vereadores. E é na Câmara Municipal de Manaus que a população deve cobrar a devida apuração da responsabilidade sobre o abandono da infraestrutura urbana.
A dor de uma perda causada por um buraco na pista merece respostas concretas — não bravatas jurídicas que só alimentam manchetes e redes sociais. O povo de Manaus quer justiça, não teatro.
