O Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (26), a 11ª sessão dedicada ao Marco Civil da Internet e decidiu, por 8 × 3, aumentar a responsabilidade das plataformas. A partir de agora, Facebook, X (antigo Twitter), YouTube e afins precisam remover por iniciativa própria uma lista de publicações ilícitas — entre elas discursos antidemocráticos, conteúdo terrorista e pornografia infantil. Caso não ajam, responderão civilmente pelos danos.
Conteúdos que exigem retirada imediata
Para dar segurança jurídica, os ministros especificaram nove categorias de postagem que devem sumir antes mesmo de ordem judicial:
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atos ou incitação a golpes de Estado;
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terrorismo e preparativos terroristas;
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incentivo ao suicídio ou à automutilação;
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discriminação racial, religiosa ou de gênero;
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violência contra a mulher;
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crimes sexuais contra vulneráveis;
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pornografia infantil;
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crimes graves contra crianças e adolescentes;
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publicações ilícitas que recebam impulsionamento pago ou uso de robôs.
Além disso, sempre que um juiz já tiver classificado determinado conteúdo como ilegal, as plataformas deverão bloquear qualquer repetição idêntica desse material.
Representação legal passa a ser obrigatória
Os ministros também fecharam questão sobre outro ponto sensível: toda big tech que opere no Brasil deverá manter representante legal no país. Essa pessoa física ou jurídica precisará:
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cumprir ordens judiciais;
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explicar publicamente como funcionam algoritmos, impulsionamentos e políticas de moderação;
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prestar contas sobre denúncias recebidas e medidas tomadas.
Exceção para crimes contra a honra
O colegiado, contudo, preservou a “válvula de segurança” para evitar censura prévia. Nos casos de calúnia, injúria ou difamação, a plataforma só se tornará ré se descumprir decisão judicial específica. Da mesma forma, a regra antiga continua valendo para aplicativos de mensagens privadas, e-mail e videoconferências fechadas.
Apelo final ao Congresso Nacional
Por fim, o Supremo fez um chamado direto aos deputados e senadores: “Que se aprove uma lei detalhada, capaz de suprir as lacunas do regime atual”. O recado mira o PL das Fake News, travado desde 2023. Segundo o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, o STF decidiu porque “esperou o quanto pôde” pelo Legislativo.
Reação das plataformas
Executivos alegam, nos bastidores, que a mudança pode levar a remoções em massa para evitar processos. Contudo, entidades de direitos civis comemoram a criação de mecanismos para impedir a “liberação geral” de discursos extremistas.
