O edital para a seleção de novos servidores do efetivo da categoria, seria uma boa moeda eleitoral para o governador Wilson Lima e pode estar em risco
Manaus – AM: O edital 01/2021 lançado em 17 de dezembro, que estabelece normas para o concurso para novo efetivo da Polícia Civil do Amazonas (PCAM), pode estar em risco. O documento de 23 páginas que já foi alvo do Tribunal de Contas do Amazonas (TCEAM), carrega uma das falhas mais grotescas que não foi enxergada pelas autoridades até o momento.
Com base em decisão do desembargador Paulo Cesar Caminha e Lima, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), a delegada geral Emília Ferraz não tem competência para assinar despachos como autoridade no cargo uma vez que é delegada aposentada. Na decisão em favor do delegado João Victor Tayah, cujo a delegada tentou aplicar penalidade, o desembargador afirma que a atual redação da constituição estadual nº 90/2014 informa que a função de delegado geral será exercida por servidor de carreira em atividade.
Veja o trecho da decisão
