Manaus – AM: O conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Ari Moutinho Júnior, suspendeu, o credenciamento para leiloeiro do Detran-Am. A decisão foi publicada na edição do fim da tarde desta quarta-feira (17) do Diário Oficial Eletrônico (DOE).
A decisão do conselheiro Ari Moutinho Júnior levou em conta denúncias formuladas pelo leiloeiro Hugo Moreira Pimenta, parte interessada no credenciamento do Detran. Segundo ele, há possíveis irregularidades no edital, entre eles exigências desproporcionais para a atividade, o que restringiria a competitividade.
Segundo o denunciante, o Detran teria exigido que a plataforma para leilão eletrônico atendesse à norma brasileira NBR ISO/IEC 27.002, cujo certificado custaria mais de R$ 277,6 mil, o que demonstra possível direcionamento, já que a exigência não consta na Lei de Licitações (Lei 14.133/21).
Com a obrigatoriedade, apenas um único interessado teria conseguido atender às exigências impostas pelo Detran, a empresa WR Leilões.
Ao conceder a medida cautelar suspendendo o edital de credenciamento, o conselheiro Ari Moutinho Júnior destacou que há a possibilidade de restrição aos participantes do certame, em virtude das exigências aparentemente desproporcionais contidas no edital. De acordo com o conselheiro, pelos indícios de restrição à participação, o certame não estaria de acordo com o que busca a administração pública, que é o maior número de participantes possíveis, ocasionando prejuízos ao interesse do Estado.
Com a decisão, o Detran deve suspender imediatamente o edital de credenciamento, sob pena de aplicação de multa e demais sanções cabíveis. O diretor-presidente do Detran, Rodrigo de Sá, tem 15 dias para apresentar defesa sobre o caso.
