A Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) questão de ordem para esclarecer de quem é a competência para julgar congressistas que cometem 1 crime durante uma legislatura e depois são reeleitos.
O documento data de 4 de maio, mas foi divulgado nesta 2ª feira (7.mai.2018). Leia a íntegra.
Decisão deixou brechas
O STF (Supremo Tribunal Federal) terminou na semana passada o julgamento que limitou o foro privilegiado de congressistas a crimes cometidos durante o mandado e relacionados ao cargo. Mas a decisão deixou algumas brechas. Uma delas deve ser resolvida com essa provocação da PGR.
“É preciso decidir como a decisão do Plenário se aplicará a conduta praticada por parlamentar em uma dada legislatura, que se relaciona às funções desempenhada por ele; o qual, reeleito, neste momento exerce função parlamentar em uma nova legislatura. Deve ser processado e julgado pelo STF ou em primeira instância?”, questionou Dodge.
Denúncia
A questão de ordem foi apresentada no inquérito que investiga o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) por suposto recebimento de propina provenientes de irregularidades na Petrobras.
Segundo a denúncia, de meados de 2009 a setembro de 2010, o congressista solicitou e recebeu, com ajuda de Djalma Rodrigues de Souza, ex-executivo da estatal, vantagem indevida no valor de R$ 300 mil da UTC Engenharia.
“Percebe-se, portanto, que a denúncia imputa ao atual Deputado Federal Eduardo da Fonte crimes praticados enquanto exercia o cargo de deputado federal, entre 2009 e 2010, e que foram praticados em razão do exercício do seu mandato à época. Em seguida, reelegeu-se para uma nova legislatura, cujo mandato persiste até os dias atuais”, escreveu Dodge.
O recebimento da denúncia começou a ser julgado na 2ª Turma em setembro de 2017. Já foi interrompido por 3 pedidos de vista: 1 de Gilmar Mendes e 2 do ministro Ricardo Lewandwski.
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Até o momento, Edson Fachin e Lewandowski votaram para receber a denúncia em partes. Gilmar Mendes e Dias Toffoli rejeitaram a acusação. Lewandowski então pediu, pela 2ª vez, mais tempo para analisar o processo em fevereiro deste ano e devolveu para julgamento em 25 de abril. O caso deve voltar à pauta na sessão da 2ª Turma desta 3ª feira (7.mai).
Caso o colegiado decida por remeter à 1ª Instância as investigações, Dodge pede que o inquérito seja enviado à 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba, sob responsabilidade do juiz Sérgio Moro.
