A Prefeitura de Manaus continua a descumprir a Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência), que prevê a publicação, em tempo real, de dados relativos à execução orçamentária da União, estados e municípios. Vários órgãos do executivo municipal não dispõem de informações financeiras no portal da Transparência, a exemplo da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), pasta que tem um dos maiores orçamentos de Manaus. Ao todo, 21 unidades gestoras, tais como secretarias, programas, fundos e fundações, não apresentam qualquer informação de 2017 e, em alguns casos, nem de anos anteriores.
Em agosto deste ano, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) elogiou o prefeito de Manaus por avanços na transparência de sua gestão. Há dois meses, o Amazonas1 questionou a Prefeitura de Manaus, através da Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom), sobre a ausência de dados de execução orçamentária nesses mesmos órgãos. À época, a assessoria informou que checaria e daria um retorno sobre o problema, mas não o fez até agora. Na última semana, a reportagem voltou a entrar em contato.
Sobre a Semsa, a Semcom respondeu que os dados estão disponíveis para consulta no link do Fundo Municipal de Saúde, que apesar de ser integrado à Semsa, não responde pela secretaria como um todo. “É importante explicarmos também que o Município cumpre o que determina a Lei da Transparência, atualizando diariamente e automaticamente suas informações, às 21h, de segunda a segunda-feira. Vale lembrar que a gestão municipal foi destaque no que se refere à questão da transparência”. A resposta veio antes de a reportagem enviar, por e-mail, os prints de todas as unidades cujos dados estão indisponíveis no portal. Após o envio, a Semcom não comentou mais o assunto.
Divergência
Em 2015, apesar de aprovar as contas do prefeito Arthur Virgílio Neto (PSDB), o Tribunal de Contas do Estado fez ressalvas, pedindo em seu parecer mais transparência e cumprimento da Lei de Acesso às informações informações públicas. No ano seguinte, o secretário de Finanças, Ulysses Tapajós, informou que essa seria uma das prioridades da Semef, levando em consideração a recomendação da Corte.
Em agosto, os veículos de comunicação divulgaram que a Prefeitura de Manaus havia virado um ‘exemplo de transparência’, com base em uma declaração do presidente do TCE, Ari Moutinho, durante visita de Arthur Virgílio ao conselheiro.
Ao Amazonas1, a assessoria do TCE informou que: ”vale destacar que houve uma contextualização (do comentário). O conselheiro Ari foi convidado para participar de um evento pelo prefeito de Manaus (Arthur Virgílio), que informou a respeito do destaque do município no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na ocasião, sabendo dos passos que a prefeitura deu em relação ao Data Center, que não existia, e a melhoria de transparência, o conselheiro fez o comentário, ao falar dos investimentos”.
Conforme a assessoria do TCE, Moutinho ressaltou, na ocasião, que “nós, enquanto Tribunal, reconhecemos as melhorias obtidas nesse sentido e as prefeituras do interior devem, cada vez mais, buscar essa integração e a modernização proporcional ao tamanho de cada localidade”.
Ainda conforme a assessoria, o conselheiro sugeriu que a Prefeitura de Manaus abrisse suas portas aos demais prefeitos do Amazonas, para que conheçam e vejam as possibilidades de implantarem em seus municípios o modelo de ” Data Center e demais sistemas utilizados pela Semef. Na ocasião, o prefeito informou que as secretarias estavam inserido os dados no portal, gradativamente”, afirma a assessoria em nota.
Ao ser informado da ausência de dados por diversos órgãos da Prefeitura de Manaus, o TCE afirmou que, enquanto órgão fiscalizador, verifica o cumprimento da execução orçamentária e cumprimento da Lei da Transparência e que a questão tem sido acompanhada diariamente pelo Ministério Público de Contas (MPC). “O descumprimento da Lei da Transparência será discutido durante o julgamento da prestação de contas. Nesse interim, vale informar, são emitidas notificações do setor técnico do TCE aos órgãos para se atentaram ao que diz a lei. Os avanços apresentados pela prefeitura são resultado das recomendações feitas pelo colegiado durante o julgamento das prestações de contas”.
Ministério Público
O MPC, por sua vez, respondeu em nota, que tem feito, através da Coordenadoria de Transparência e Acesso à Informação, um acompanhamento periódico da atualização dos dados disponibilizados nos portais da Transparência da Administração Pública no Amazonas (Estado e Prefeituras), para emitir, em um primeiro momento, recomendações aos entes que estejam em desacordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e à Lei da Transparência (Lei nº 131/09).
Conforme o órgão, os itens referentes ao Portal da Transparência da Prefeitura de Manaus estão sendo analisados em um trabalho que envolve, ainda, a análise dos dados dos Portais da Transparência dos municípios do interior do Amazonas. “Diante da omissão da publicação de informações estão sendo ingressadas representações, no caso das prefeituras reincidentes no descumprimento da legislação e/ou que se omitiram em prestar informações ao MPC-AM, e recomendações para os demais entes”.
Portal Transparência / Semsa
Fonte Amazonas 1
