Falta de transparência em parceria entre Samel e Prefeitura é alvo do MPC e TCE

Laranjeiras News

Manaus – AM: Uma representação assinada pelo procurador geral de contas, João Barroso de Sousa, e procuradores; Evelyn Freire de Carvalho, Ruy Marcelo Alencar de Mendonça e Elissandra Monteiro Freire Alvares, do Ministério Público de Contas (MPC), aciona o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE), para que investigue a informalidade da parceria entre a Prefeitura de Manaus e as empresas Hospital Samel e o Instituto Transire, sobre a gestão do Hospital de Campanha Gilberto Noaves, que trata de vítimas acometidas de Covid-19.

Segundo o MPC, passados mais de mês e dia da inauguração da unidade de saúde é “intolerável que o hospital de campanha prospere na informalidade e à margem de transparência de gestão, controle, regulação sanitária de ocupação dos leitos e elegibilidade dos pacientes, sob pena de se configurar erro grosseiro da autoridade municipal responsável.”

Conforme do documento, a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) deixou de dar transparência aos atos com o Hospital de Campanha, Gilberto Novaes e que há “insuficiência do cumprimento do dever legal de garantir transparência das despesas públicas realizadas para dotar o hospital de campanha de recursos hábeis ao seu funcionamento, do que resulta não apenas embaraço ao controle externo e social mas também insegurança e obscuridade relativamente à contabilidade em unidade pública que conjuga recursos públicos e privados”.

O MPC destaca ainda que a gestão do prefeito Arthur Neto (PSDB) não tem envidado maiores esforços de transparência ativa e ainda ressalta que a administração do prefeito recebeu a 6ª posição internacional em transparência nas ações contra a Covid-19.

Ainda segundo o MPC, não consta que os leitos clínicos e UTIs da unidade hospitalar estejam sob controle e a transparência da Central de Leitos do Sitesma Único de Saúde do Amazonas (SUS/AM), e mesmo após 40 dias de funcionamento do hospital não houve regularização junto ao SUS. “Restando incerta a origem dos pacientes, os critérios de admissão e elegibilidade e o fluxo de atendimento assim como a obtenção das autorizações sanitárias para o funcionamento minimamente regular e controlado da referida unidade.”, diz o documento.

A representação fala também sobre as aparições do deputado Ricardo Nicolau (PSD), sócio do Hospital Samel. De acordo com o MPC, o deputado mesmo não exercendo nenhuma atividade no âmbito municipal, exerce a direção e gestão do hospital de campanha, e se valendo de estrutura publicitária da município para promoção pessoal, mesmo antes da formalização de parceria que deveria prevê em Lei as atribuições prerrogativas, direitos, obrigações e responsabilidades que o desempenho público necessita.

O MPC determina na ação que o TCE estipule prazo para que a gestão municipal regularize as situações mencionadas.

Esta é a segunda ação do Ministério Público de Contas por irregularidades nas ações contra a Covid-19 da Prefeitura de Manaus. Na semana passada, o MPC acionou o TCE sobre contratos suspeitos da Semsa para compra de 30 mil unidades de alcool em gel por R$ 705 mil e outro contrato com indícios de superfaturamento no valor de R$ 4,8 milhões com o Instituto Saúde da Amazônia.