AGU alega violação da separação de Poderes; sem o imposto, Fazenda terá de bloquear despesas ou criar nova fonte de receita
Recurso imediato ao Supremo
O advogado‑geral da União, Jorge Messias, confirmou nesta terça‑feira (1º) que o governo Lula protocolou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal para restaurar o decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Segundo ele, o Congresso extrapolou sua competência ao derrubar a medida na semana passada, abrindo um “precedente perigoso” e ferindo o princípio da separação de Poderes.
“A decisão presidencial foi embasada em amplo parecer técnico‑jurídico. O ato legislativo cria um risco fiscal grave e impõe perda imediata de arrecadação. Por isso, pedimos que o STF reconheça a validade do decreto”, declarou Messias.
Impacto nas contas públicas
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Perda estimada: R$ 12 bilhões em 2025; R$ 40 bilhões até 2026
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Meta fiscal de 2024: déficit zero, com margem de R$ 31 bi
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Contrapartida: bloqueio de despesas ou aumento de outros tributos
Sem a alta do IOF, o Ministério da Fazenda precisará contingenciar aproximadamente R$ 10 bilhões já no próximo relatório bimestral ou apresentar uma alternativa de elevação de receita — cenário politicamente custoso num Congresso avesso a novos impostos.
O que mudaria se o STF derrubar o veto do Congresso?
| Operação | Alíquota atual | Alíquota aprovada no decreto |
|---|---|---|
| Compras internacionais (cartão) | 3,38 % | 3,5 % |
| Compra de moeda em espécie | 1,1 % | 3,5 % |
| Crédito para empresas (dia) | 0,0041 % | 0,0082 % |
| “Risco sacado” | 0,0041 % | 0,0082 % |
| Seguros VGBL | 0 % | 5 % |
| Fundos de recebíveis (FIDC) | 0 % | 0,38 % |
Se o STF acolher a ação, todas as alíquotas em negrito voltam a valer imediatamente.
Reação no Congresso
O decreto legislativo que anulou o aumento do IOF foi aprovado por ampla maioria — 383 × 98 na Câmara e 55 × 22 no Senado — num recado direto ao Palácio do Planalto contra qualquer elevação tributária sem prévia negociação política. Para o presidente da Câmara, Hugo Motta, a votação foi “suprapartidária” e reflete o “limite do contribuinte”.
Cenário fiscal ainda exige receitas
Durante coletiva, o ministro Fernando Haddad lembrou que, além do IOF, o governo depende da MP 1 X29/24, que taxará apostas esportivas (bets), fintechs e criptoativos, além de reduzir incentivos fiscais, para fechar o orçamento de 2026. Caso contrário, a meta de superávit primário de 0,25 % do PIB ficará distante.
Desdobramentos esperados
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Relatoria – O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, distribuiu a ação ao ministro Alexandre de Moraes.
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Prazos – Câmara e Senado terão dez dias para prestar informações; em seguida, a PGR opina.
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Liminar – A AGU pede decisão cautelar para restabelecer o decreto antes do julgamento do mérito.
Enquanto o Supremo não bate o martelo, a equipe econômica corre contra o relógio: precisará apresentar, ainda em agosto, um novo bloqueio de gastos ou uma fonte alternativa de arrecadação caso o impasse persista.
