Proposta prevê ressarcimento de até R$ 2,1 bilhões e extingue ações judiciais de quem aderir ao acordo; fraudes atingiram mais de 9 milhões de beneficiários.
O governo federal apresentou nesta quarta-feira (2), ao Supremo Tribunal Federal (STF), um plano de ressarcimento aos aposentados e pensionistas vítimas de descontos indevidos em benefícios do INSS. A devolução dos valores começa em 24 de julho e poderá alcançar 1,5 milhão de pessoas já na primeira fase.
A proposta, articulada pela Advocacia-Geral da União (AGU) com apoio do INSS, do Ministério da Previdência, da Defensoria Pública da União (DPU), do Ministério Público da União (MPU) e da OAB, estima R$ 2,1 bilhões em reembolsos, com pagamentos em lotes quinzenais.
Acordo extingue ações judiciais de quem aderir
Um dos principais pontos do plano é que quem aceitar o ressarcimento via acordo administrativo terá a ação judicial extinta, inclusive processos coletivos. Além disso, o beneficiário abre mão de pedir indenização por danos morais ao INSS.
A medida visa frear o avanço da judicialização, que disparou nos últimos meses. De acordo com a AGU, enquanto em janeiro havia cerca de 400 ações novas por mês, o número saltou para 15 mil em junho. No total, 4 milhões de processos já tramitam na Justiça envolvendo o INSS e a União.
O que diz o governo
Durante audiência de conciliação no STF, o ministro da AGU, Jorge Messias, defendeu o plano como a única forma de garantir reparação integral e rápida, sem comprometer o orçamento público. O governo solicitou ainda ao Supremo autorização para fazer os pagamentos fora do teto de gastos, por meio de crédito extraordinário.
“Precisamos proteger os aposentados e pensionistas, mas também o patrimônio público. O plano oferece equilíbrio entre justiça social e responsabilidade fiscal”, disse Messias.
O relator do caso, ministro Dias Toffoli, afirmou que qualquer acordo precisa garantir a devolução total dos valores desviados, sem abrir mão da responsabilização das entidades envolvidas.
Como o esquema funcionava
A fraude consistia em descontos associativos não autorizados feitos diretamente no benefício dos segurados, sem consentimento prévio. Os descontos eram repassados a entidades e sindicatos, que agora deverão comprovar a regularidade ou devolver os valores em até 15 dias úteis após serem notificadas.
Caso não haja resposta, o INSS assumirá o pagamento ao beneficiário, com posterior direito de regresso contra a entidade — ou seja, o governo poderá cobrar judicialmente o valor de volta.
Atualmente, o INSS já recebeu 3,6 milhões de contestações, sendo que 60% delas ainda não tiveram resposta das entidades.
Medidas de prevenção a novas fraudes
O plano também traz regras para evitar novos abusos. Entre elas, a exigência de autorização biométrica ou eletrônica para qualquer desconto, um sistema automatizado de monitoramento de reclamações e a suspensão automática de cobranças contestadas.
Além disso, haverá limites máximos de irregularidades toleradas para a continuidade de acordos com associações.
Como pedir o reembolso: passo a passo
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Acesse o site ou aplicativo Meu INSS
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Faça login com CPF e senha
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Em “Do que você precisa?”, digite: Consultar descontos de entidades
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Marque os descontos que não reconhece
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Informe e-mail e telefone
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Confirme as declarações e envie
Outros canais para fazer o pedido incluem a central 135, agências dos Correios e unidades móveis como o PrevBarco, voltado para áreas remotas.
Beneficiários com mais de 80 anos, indígenas e quilombolas terão prioridade, com presunção automática de solicitação.
Situação atual: valores e calendário
Segundo o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, o total corrigido dos valores a devolver chega a R$ 2,1 bilhões. O cronograma prevê pagamentos a cada 15 dias, com expectativa de concluir os reembolsos até outubro.
A AGU informou ainda que R$ 2,8 bilhões estão bloqueados judicialmente das entidades envolvidas, o que pode garantir a recomposição futura aos cofres públicos.
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