Juíza manda Arthur Neto fazer manutenção das ruas do Distrito Industrial

A Justiça Federal no Amazonas determinou que é responsabilidade da Prefeitura de Manaus a manutenção das vias dos bairros Distrito Industrial I e Distrito Industrial II, localizados na Zona Leste da capital. A ação judicial foi movida em 2016, pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), motivada pela controvérsia estabelecida sobre a manutenção da área. A Prefeitura de Manaus pode recorrer da decisão, que ocorreu esta semana.

A determinação é da juíza federal substituta da 3ª Vara Federal, Raffaela Cássia de Sousa, que reconheceu a responsabilidade do Município pela gestão, fiscalização e manutenção dos logradouros, especialmente do sistema viário e dos bens públicos destes bairros.

“Tem-se que a legislação sobre o parcelamento do solo, inclusive aquela vigente na época da criação dos Distritos Industriais, previa que os logradouros, espaços e equipamentos públicos se tornariam domínio do Município, sendo, portanto, deste ente a competência e responsabilidade pela gestão, fiscalização e manutenção dos logradouros, especialmente do sistema viário e dos bens públicos existentes nos Bairros Distrito Industrial I e Distrito Industrial II da cidade de Manaus”, destaca a juíza federal em sua decisão.

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