A liminar foi concedida pelo desembargador do Tribunal de Justiça do estado do Amazonas (TJAM), Elci Simões de Oliveira
Manaus – AM: Mandado de Segurança Preventivo, impetrado pela maioria absoluta dos conselheiros do Tribunal de Contas do estado do Amazonas (TCE-AM), determina que o presidente TCE-AM convoque, para a próxima sessão plenária do pleno da Corte de Contas, nesta terça-feira (3), a eleição para direção do TCE-AM. A liminar foi concedida pelo desembargador do Tribunal de Justiça do estado do Amazonas (TJAM), Elci Simões de Oliveira.
De acordo com os Conselheiros Yara Lins Josué Neto, Júlio Pinheiro, Josué Claudio Neto, e Luis Fabian , o Mandado de Segurança é “contra ato indevido e ilegal” do presidente do TCE, conselheiro Érico Desterro. Na justificativado pedido de liminar ressaltam que não ocorreu convocatória para eleições conforme previsto na Lei. Érico Desterro deveria ter feito a convocação para eleições da Mesa Diretora da Corte de Contas na sessão do Pleno da última terça-feira (26).
“Estão os recentes atos praticados pelo impetrado (Erico Desterro) tais como não informar e nem convocar para a próxima sessão plenária, que será na terça-feira (03/10), a realização das eleições para a Mesa Diretora do TCE-AM, deixando evidente a tentativa de descumprir os ditames da Lei 2.423/1983, com alterações trazidas com alterações trazidas pela Lei Complementar n° 250 de 25/09/2023”.
De acordo com decisão do desembargador Elci Simões os conselheiros conseguiram demonstrar “o periculum in mora” (perigo da demora), “já que há justo receio que o impetrado (presidente do TCE) pode vir a praticar atos tendentes a impedir a realização da Sessão Exclusiva para Eleição da Mesa Diretora do TCE”, indicando ainda a existência do “fumus boni iuris” (o alegado direito é plausível), o que garante a admissibilidade da denúncia.
Confira a decisão.
Está foi a segunda derrota do presidente do TCE em menos de um mês. Na semana passada foi sancionada lei que mudou regimento interno do TCE que torna processo de eleição do presidente da Corte mais democrático. Com a mudança também foi alterado trecho da lei orgânica que não mais assume diretamente a escola de contas o presidente que deixar a direção.
A alteração em trechos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE), aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE), no dia 21 de setembro, torna o processo de eleição do TCE mais democrático. A Lei que impede o atual presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) de assumir, ao término do mandato, o cargo de coordenador-geral da Escola de Contas Públicas, foi sancionada pelo governador Wilson Lima e publicada no Diário Oficial do Amazonas da última segunda-feira (25), passando a vigorar a partir da data.
Fonte: D24am
