Justiça suspende contrato da Prefeitura de Novo Aripuanã para o serviço de limpeza pública

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O juiz Jean Carlos Pimentel dos Santos determinou a suspensão imediata do contrato da Prefeitura de Novo Aripuanã (a 227 quilômetros de Manaus) com a empresa Nova Renascer para o serviço de limpeza pública da cidade por indícios de conduta ilegal e imoral da prefeita, em exercício, Neumice Regis Pinto, a “Professora Neumice”, como é conhecida.

A decisão do magistrado atendeu a um pedido do Ministério Público do Estado (MP-AM) via Promotoria de Justiça de Novo Aripuanã, e foi publicada no dia 6 dezembro. Segundo o MP-AM, Neumice exonerou os servidores do setor de limpeza da prefeitura sem necessidade e contratou, com dispensa de licitação, a empresa Nova Renascer para prestar o mesmo serviço, alegando estado de emergência no município.

Para o Ministério Público, o argumento da prefeita não condiz com a realidade da cidade, desrespeitando o art. 37. XXI da Constituição Federal. A promotoria informou que “tem se tornado comum o uso de situações de emergência para justificar as contratações sem licitação”. Esse tipo de caso, afirmou o MP-AM, caracteriza “abuso desse recurso até mesmo quando decorre de negligência ou falta de planejamento do gestor”.

Os promotores de Justiça pediram a tutela antecipada do processo diante do confronto de provas pré-constituídas e preceitos legais que buscam coibir condutas mal intencionadas dos gestores com relação aos gastos do dinheiro público.

 Imoralidade 

Ainda de acordo com o  MP-AM, vê-se das provas juntadas que há elementos que autorizam deduzir pela existência de conduta ilegal e imoral da prefeita, em exercício. A promotoria pediu a tutela antecipada do processo, com base no art. 300, no parágrafo 2o. do Código Processual Civil (CPC) para fazer cessar imediatamente toda e qualquer contratação pela empresa Nova Renascer decorrente do contrato do serviço de limpeza pública.  

Na sentença, o juiz Jean Carlos Pimentel determina, ainda, que a Prefeitura de Novo Aripuanã não firme de nenhuma forma novo contrato com a empresa Nova Renascer para prestação de serviços de limpeza sob a pena de pagamento de multa diária de R$ 5 mil.

Novas eleições

O município de Novo Aripuanã passará por novas eleições em fevereiro de 2018. Isso porque Neumice assumiu o cargo de prefeita ao substituir Mina Santana, que foi cassado em outubro deste ano pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).  Ela era presidente da Câmara Municipal.

Prefeita  rebate

A Professora Neumice rebateu a denúncia da Ministério Público do Amazonas  da prática de condutas ilegal e imoral na contratação da empresa Nova Renascer para o serviço de limpeza pública da cidade. Em nota, Neumice disse que a Justiça foi induzida ao erro por “pessoais imorais”.

Veja na íntegra a nota da prefeita Neumice Regis

 Fonte: Amazonas1

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