Portaria vai apurar se houve demora injustificada ou descumprimento de regras na tramitação da denúncia contra o vereador
Manaus – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento preparatório para apurar a atuação administrativa da Câmara Municipal de Manaus (CMM) no pedido de cassação do vereador Rosinaldo Bual (Agir).
A portaria foi publicada nesta segunda-feira (22) no Diário Oficial do MPAM.
O procedimento vai verificar se houve omissão, demora injustificada ou descumprimento de normas regimentais no processamento da representação por quebra de decoro parlamentar apresentada contra o vereador.
Bual foi preso preventivamente durante a Operação Face Oculta, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). A investigação apura suspeitas de um suposto esquema de “rachadinha” no gabinete do parlamentar.
Denúncia foi protocolada em 2025
De acordo com a portaria, a representação contra Rosinaldo Bual foi protocolada em 6 de outubro de 2025.
O documento pedia a abertura de processo político-administrativo em razão dos fatos investigados pelo Ministério Público.
Inicialmente, a 79ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Patrimônio Público entendeu que não havia elementos suficientes para instaurar inquérito civil.
No entanto, o autor da denúncia recorreu ao Conselho Superior do Ministério Público.
Depois disso, o colegiado decidiu não homologar o arquivamento e determinou a reanálise do caso.
MP diz que não vai interferir no mérito da Câmara
Segundo o MPAM, a apuração não tem como objetivo interferir no mérito das decisões político-parlamentares da Câmara Municipal de Manaus.
Essa competência cabe exclusivamente ao Legislativo municipal.
O foco do procedimento será verificar se a Casa cumpriu os deveres administrativos relacionados à tramitação e à análise da denúncia.
Entre os pontos que serão observados estão os princípios da legalidade, publicidade, motivação, eficiência e duração razoável do procedimento administrativo.
Procedimento vai analisar atuação da CMM
Com a decisão do Conselho Superior do MP, o órgão instaurou o Procedimento Preparatório nº 06.2026.00000457-2.
A investigação vai apurar se a Câmara de Manaus adotou as providências previstas diante da representação por quebra de decoro.
Além disso, o MPAM deverá analisar se houve justificativa para eventual demora na tramitação do pedido.
A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça André Alecrim Marinho, da 79ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Patrimônio Público.
Caso envolve pedido de cassação
A representação que motivou a apuração está relacionada ao pedido de cassação de Rosinaldo Bual.
O vereador virou alvo de investigação após suspeitas de cobrança de parte dos salários de assessores lotados em seu gabinete.
Apesar disso, o procedimento instaurado agora pelo Ministério Público não trata diretamente da responsabilidade criminal ou político-administrativa do parlamentar.
Neste momento, a análise se concentra na conduta da Câmara de Manaus durante o processamento da denúncia.
Câmara poderá prestar informações
Com a abertura do procedimento, o MPAM poderá solicitar documentos, certidões, informações internas e esclarecimentos à Câmara Municipal de Manaus.
O objetivo será verificar o andamento dado à representação desde o protocolo, em outubro de 2025.
Caso encontre indícios de irregularidade administrativa, o Ministério Público poderá adotar novas medidas dentro de suas atribuições legais.
O espaço permanece aberto para manifestação da Câmara Municipal de Manaus e da defesa do vereador Rosinaldo Bual.
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