MPF pede e justiça suspende pavimentação da BR-319

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De acordo com o MPF, o governo federal não tem licença ambiental para realizar a obra na rodovia que interliga os estados do Amazonas e Rondônia.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) atendeu o pedido do Ministério Público Federal (MPF) que solicitou a suspensão das obras na BR-319 do chamado lote C (52 quilômetros). A decisão foi tomada pelo juiz federal Rafael Paulo Pinto.

De acordo com o MPF, o governo federal não tem licença ambiental para realizar a obra na rodovia que interliga os estados do Amazonas e Rondônia.

“Sustenta o agravante que o procedimento licitatório em referência prevê a reconstrução da rodovia sem o prévio licenciamento ambiental, em violação ao decidido pela eg. 6ª Turma na Ação Civil Pública 5716-70.2005.4.01.3200/AM, que negou provimento à apelação interposta pelo DNIT de sentença que julgou parcialmente procedente “…a pretensão ministerial, unicamente com o fito de determinar ao DNIT que somente inicie/dê prosseguimento às obras de recuperação da BR-319, nos trechos indicados como sendo de ampliação da capacidade da rodovia no TAC celebrado com o IBAMA, após a obtenção da licença ambiental perante o Ibama, na forma indicada no TAC”; e a incompetência do juízo, pois a 7ª Vara Federal do Amazonas é a competente para julgar as ações que versem sobre direito ambiental e agrário”, diz trecho da decisão.

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