A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado deve votar o pacote anticrime nesta 3ª feira (10.dez.2019).
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, articulou para acelerar o andamento do pacote.
Senadores pretendem evitar mudanças no texto recebido da Câmara. Querem enviá-lo diretamente para a sanção do presidente Jair Bolsonaro ainda neste ano.
É comum na mídia fazer referência ao pacote anticrime como projeto de Sergio Moro. Na realidade, trata-se de versão trabalhada por uma comissão do Congresso sobre propostas elaboradas pelo ministro do STF Alexandre de Moraes.
O projeto pode ser lido aqui. Os trechos marcados em vermelho são projetos da comissão do Congresso. Essas partes equivalem a 90{9028a083913d3589f23731fda815f82dd580307fd08b763e2905f04954bd625c} do que foi proposto por Alexandre de Moraes, inclusive os aspectos mais inovadores, como estes:
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Transação penal, inclusive na audiência de custódia, para crimes sem violência ou grave ameaça com pena mínima de anos (70{9028a083913d3589f23731fda815f82dd580307fd08b763e2905f04954bd625c} do volume criminal);
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Vara Colegiadas e regionalizadas para crimes organizados (que aproveitarão o excedente de juízes que não mais serão necessários para os crimes leves transacionáveis);
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Infiltração policial na internet (redes sociais);
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Cadeia de custódia para perícias: algo que ainda não existe no Brasil e acarreta a maior parte das absolvições e prescrições;
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Regime disciplinar diferenciado para todos os líderes de organização criminosa (e com prazos maiores e sempre renováveis);
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Endurecimento para progressão de regime.
Abaixo, leia a íntegra do documento:
