Pacote anticrime de Moro é, na realidade, de Alexandre de Moraes

CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado deve votar o pacote anticrime nesta 3ª feira (10.dez.2019).

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, articulou para acelerar o andamento do pacote.

Senadores pretendem evitar mudanças no texto recebido da Câmara. Querem enviá-lo diretamente para a sanção do presidente Jair Bolsonaro ainda neste ano.

É comum na mídia fazer referência ao pacote anticrime como projeto de Sergio Moro. Na realidade, trata-se de versão trabalhada por uma comissão do Congresso sobre propostas elaboradas pelo ministro do STF Alexandre de Moraes.

O projeto pode ser lido aqui. Os trechos marcados em vermelho são projetos da comissão do Congresso. Essas partes equivalem a 90% do que foi proposto por Alexandre de Moraes, inclusive os aspectos mais inovadores, como estes:

  • Transação penal, inclusive na audiência de custódia, para crimes sem violência ou grave ameaça com pena mínima de anos (70% do volume criminal);

  • Vara Colegiadas e regionalizadas para crimes organizados (que aproveitarão o excedente de juízes que não mais serão necessários para os crimes leves transacionáveis);

  • Infiltração policial na internet (redes sociais);

  • Cadeia de custódia para perícias: algo que ainda não existe no Brasil e acarreta a maior parte das absolvições e prescrições;

  • Regime disciplinar diferenciado para todos os líderes de organização criminosa (e com prazos maiores e sempre renováveis);

  • Endurecimento para progressão de regime.

Abaixo, leia a íntegra do documento: