A comissão mista presidida pelo senador Eduardo Braga (MDB/AM) aprovou, nesta quarta-feira (09/05), relatório do deputado Júlio Lopes (PP/RJ) à Medida Provisória 814/2017, que reestrutura, reorganiza e viabiliza economicamente o setor elétrico.
A matéria segue, agora, para o plenário da Câmara dos Deputados. “Não tratamos de privatização, mas, sim, de recuperar a saúde financeira de uma área estratégica para o desenvolvimento do Amazonas e de todo o Brasil”, afirmou o parlamentar.
Programa Luz para Todos
A proposta, observou Braga, também impacta positivamente, em especial, na vida da população menos favorecida em virtude de duas emendas aprovadas pelo colegiado. A primeira, apresentada por ele, prorroga, por lei, o Programa Luz para Todos até o fim de 2022. Lançado em 2003, ele já levou energia elétrica a mais de 16 milhões de pessoas no país.
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A segunda sugestão promove mudanças na Tarifa Social, programa que oferece descontos na conta de energia aos consumidores de baixa renda. De acordo com o relatório, os beneficiários estarão isentos de cobrança para o consumo de até 80 kWh/mês. Atualmente, os descontos são classificados conforme a faixa de consumo.
“São dois avanços importantes. Apoiar os que mais precisam é uma das maiores conquistas dessa matéria que estamos aprovando hoje”, disse o senador.
Segurança energética– Braga apresentou, ao todo, seis emendas à MP. Uma delas tem o potencial de garantir segurança energética para o Amazonas, além de reduzir a tarifa.
Trata-se da proposta que incentiva a retomada da construção de linhas de transmissão e subestações no interior do Amazonas para interligá-las ao Linhão de Tucuruí – que leva energia produzida na Usina Hidrelétrica de Tucuruí, no Rio Tonantins (PA), ao norte do Rio Amazonas, incluindo a capital Manaus.
Com os empreendimentos, pelo menos 12 municípios amazonenses já poderiam entrar no Sistema Interligado Nacional. São eles: Itacoatiara, Urucurituba, Silves, Itapiranga, São Sebastião do Uatumã, Urucará, Nhamundá, Parintins, Barreirinha, Boa Vista do Ramos, Maués e Nova Olinda do Norte. “Teríamos condições de reduzir a dependência do setor elétrico do Amazonas do óleo diesel em quase 50{9028a083913d3589f23731fda815f82dd580307fd08b763e2905f04954bd625c} nos próximos 20 anos”, afirmou o senador.
Trabalhadores
Ele também incluiu no relatório uma emenda que garante a estabilidade de, no mínimo, dois anos dos trabalhadores nas distribuidoras de energia pertencentes à Eletrobras que venham a ser privatizadas, como a Amazonas Distribuição. Caso haja demissão, a proposta de Braga prevê a indenização equivalente a dois anos de serviço, além dos direitos previstos em lei.
A proposta será viabilizada por um fundo de estabilidade, que deve contar com, aproximadamente, R$ 290 milhões. O recurso será proveniente da União e não da tarifa de energia.
Título e cidadania
O relatório da MP responde, ainda, a um clamor antigo de milhares de cidadãos que moram em núcleos residenciais construídos anexos às usinas hidrelétricas. O texto garante a eles a titularidade dos imóveis.
Um desses núcleos são as vilas Waimiri e Atroari, a mais de 200 km de Manaus (AM), onde moram, aproximadamente, 3 mil pessoas. Elas foram criadas durante a construção da Usina Hidrelétrica de Balbina, iniciada nos anos 80, para abrigar trabalhadores e toda a estrutura humana necessária ao empreendimento.
A proposta que garante a elas o título de propriedade sobre esses imóveis foi apresentada, em forma de emenda, pelo deputado federal Silas Câmara (PRB/AM). Eduardo Braga reforçou a importância dela junto ao relator Júlio Lopes e a desvinculou do processo de privatização ou desestatização das concessionárias da Eletrobras. Ou seja, a transferência será feita independentemente do destino das distribuidoras de energia.
A emenda prevê, ainda, que caberá aos municípios destinar os imóveis desocupados a programas habitacionais voltados à população de baixa renda ou à instalação de unidades de atendimento em áreas de interesse social, como escolas e postos de saúde.
“A proposta vai muito além de legalizar a situação de quem mora nessas vilas ou casas. Ela passa ao município a responsabilidade de assegurar cidadania a essa gente que, por diferentes motivos, foi viver em regiões nunca antes desbravadas para colaborar na construção de empreendimentos fundamentais para o desenvolvimento do Brasil”, disse o senador.
