Representa um movimento relevante no cenário político e jurídico brasileiro. A investigação busca apurar se o parlamentar, ao atuar nos Estados Unidos com discursos e ações contra autoridades brasileiras — especialmente do Judiciário — cometeu crimes como incitação, ameaça ou tentativa de obstrução da Justiça.
Os principais pontos do pedido são:
Tom intimidador: A PGR entende que Eduardo Bolsonaro, por meio de postagens e entrevistas, adotou um discurso que busca intimidar investigadores, acusadores e magistrados envolvidos em processos contra Jair Bolsonaro e seus aliados.
Interferência internacional: A atuação nos EUA, com apelos por sanções internacionais contra membros do Judiciário brasileiro, é vista como uma tentativa de constranger e influenciar indevidamente processos em andamento.
Contexto político: A licença do mandato para morar temporariamente nos EUA e os ataques ao ministro Alexandre de Moraes aumentaram a tensão institucional, sendo considerados elementos agravantes no pedido de investigação.
A eventual abertura de inquérito pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da PGR, pode ter consequências políticas e jurídicas sérias para Eduardo Bolsonaro, especialmente se forem identificados indícios de crimes contra o Estado democrático de direito ou contra a administração da Justiça.
1. Possíveis Crimes Investigados
a) Ameaça (Art. 147 do Código Penal)
Descrição: Ato de ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, de causar-lhe mal injusto e grave.
Aplicação: Se o tom das declarações públicas do deputado for interpretado como ameaça a juízes, procuradores ou autoridades, pode haver tipificação.
b) Coação no curso do processo (Art. 344 do Código Penal)
Descrição: Usar de violência ou grave ameaça para favorecer interesse próprio ou alheio.
Aplicação: A tentativa de influenciar ou intimidar julgadores e acusadores com apoio externo (como sanções internacionais) pode se encaixar aqui.
c) Incitação ao crime (Art. 286 do Código Penal)
Descrição: Incitar publicamente a prática de crime.
Aplicação: Se houver falas que incentivem diretamente atos ilegais contra autoridades brasileiras ou o STF.
d) Crime contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197/2021)
Art. 359-L: Tentar impedir, com uso de violência ou grave ameaça, o livre exercício dos Poderes constitucionais.
Aplicação: Se for entendido que Eduardo Bolsonaro, ao tentar pressionar internacionalmente o Judiciário, buscou restringir ou anular sua atuação legítima.
2. Foro e Competência
Como Eduardo Bolsonaro é deputado federal, ele tem foro privilegiado e só pode ser investigado ou processado criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
3. Implicações Políticas
a) Tensão institucional
A atuação de parlamentares no exterior contra membros
