A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus (CCJR/CMM) reunida, nesta quarta-feira (12) analisou pauta com 15 Projetos de Leis. Entre eles, o PL nº 126/2017, de autoria do vereador Professor Samuel (PHS), que proíbe a cobrança de estacionamento em hospitais, clínicas, ambulatórios, associações e cooperativas médicas, no município de Manaus.
O PL, com parecer contrário do relator da comissão e da Procuradoria da Casa sob a justificativa de que não cabe ao Poder Legislativo intervir na livre iniciativa e que já existe, inclusive, jurisprudência de inconstitucionalidade, teve dois votos divergente, dos vereadores Professora Jacqueline (PHS) e Plínio Valério (PSDB), e como explicou o presidente da CCJR, vereador Joelson Silva (PSC) agora será analisado pelo plenário, conforme previsto no Regimento Interno da Casa.
O autor do projeto, Professor Samuel defende que é inconcebível o paciente ir a um hospital, clínica, pagando plano de saúde e ter, ainda, que pagar estacionamento para ser atendido. “Temos que tomar uma postura quanto a esse absurdo”, disse.
Outro projeto do vereador Samuel, o PL 129/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro por parte dos estacionamentos privados, que não dão nenhum tipo de segurança ao usuário, foi rejeitado por unanimidade.
Os vereadores da CCJR aprovaram na ocasião o Veto Parcial nº 08/2017, do Executivo Municipal, ao PL nº 056/2016, da ex-vereadora Socorro Sampaio (PP), que torna obrigatória a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos no município de Manaus.
O Executivo vetou o artigo 3º da proposta por inconstitucionalidade, pois previa o prazo de 180 dias para a sua regulamentação, violando o artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Manaus, a qual atribui ao prefeito competências para expedir decretos e regulamentos.
Dos projetos analisados, apenas dois foram aprovados pela CCJR, o PL nº 111/2017, de autoria do vereador Raulzinho (DEM), que proíbe o abastecimento de Gás Natural Veicular (GVN) com a pessoa no interior do veículo, e o de nº 120/2017, de autoria do vereador Dante (PSDB), que trata sobre a instalação de fraldários para uso de pessoas com necessidades especiais e idosas em estabelecimentos com mais de 500 pessoas.
Tiveram pareceres contrários aprovados na CCJR, o PL nº 104/2017 do vereador Reizo Castelo Branco (PTB) que trata da divulgação da lista de espera para vagas nas escolas municipais de educação infantil (Emeis) e ensino fundamental regular; e os PLs 121/2017, que dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativa para mães de natimorto e mães com óbito fetal e, se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico; o PL nº 122/2017, também do vereador Dante, que institui, nos termos do Art.182, §4º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade urbana no município de Manaus; e o PL 123/2017, que dispõe sobre a criação do Programa “Meu Bairro Bem Cuidado”, todos do vereador Dante.
Foi vetado ainda na CCJR o PL nº 125/2017, do vereador Sassá da Construção Civil (PT) que trata da responsabilidade de empresas prestadoras de serviços públicos de pavimentação asfáltica nas ruas e avenidas, bem como a garantia dos serviços executados no município de Manaus.
O PL nº 108/2017, de autoria do vereador Gedeão Amorim (PMDB), que trata sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência, o direito à redução da jornada de trabalho, deverá ser transformado em uma indicação da própria Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Executivo Municipal.
Apesar dos temas de grande relevância, segundo os membros da Comissão, os PLs rejeitados possuem vícios de iniciativa e infringem o Artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) quanto à competência dos Poderes e atribuições do município.
Participaram da reunião da CCJR, presidida por Joelson Silva (PSC), os vereadores Plínio Valério (PSDB), Professora Jacqueline (PHS), Dr. Ewerton Wanderley (PPL), Fred Mota (PR) e os vereadores Professor Samuel (PHS) e Gedeão Amorim, que atuaram na defesa de seus PLs.
Texto: Nely Pedroso – DIRCOM/CMM
