Somente agora, após 21 anos da ação popular movida contra o auditor fiscal da Fazenda e atual presidente do Sindicato dos Funcionários Fiscais do Amazonas (Sindifisco-AM), José Ricardo Freitas Castro, apontado como um dos autores da multa milionária de R$ 21 milhões aplicada à Semp Toshiba, negociada acordo extrajudicial, a justiça se manifesta sobre o rumoroso episódio.
O auditor fiscal da fazenda, José Ricardo Freitas Castro será obrigado a devolver quase R$ 82 milhões aos cofres públicos do Governo do Estado.
A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e consta que está pronta desde março para ser executada.
CPI do Banestado
Até que se chegasse a essa decisão foram mais de duas longas décadas de espera mesmo sendo do conhecimento de todos, inclusive, do judiciário brasileiro, de que Ricardo era apontado pela CPI do Banestado da Câmara dos Deputados como um dos suspeitos de envolvimento em crime de evasão de divisas para o exterior.
Ele foi acusado de envolvimento em crime de evasão de divisas para o exterior, segundo investigação da CPI do Banestado da Câmara dos Deputados.
A CPI do Banestado encontrou uma conta em nome de Freitas de Casto na agência de Jacksonville, na Flórida, do First Union National Bank. Há registro de um depósito de US$ 4.570 feito pela empresa de doleiros Beacon Hill Service Corporation, em 11 de fevereiro de 1998.
Decisão
A decisão do STJ resulta de uma ação popular movida pelo então senador Jefferson Péres (falecido) e o então deputado estadual Eron Bezerra contra Ricardo Castro e os demais auditores fiscais, em 1996. Péres e Eron questionaram o acordo de redução da multa sem passar pela Assembleia Legislativa, o foro competente para esses casos.
José Ricardo Freitas Castro é o mesmo que em 2004 foi exonerado pelo então governador Eduardo Braga que, á época, determinou a instalação de um processo administrativo contra o mesmo, prometendo que, se houvesse comprovação das denúncias, o servidor seria punido na forma que determina a lei.
Ricardo possuía propriedades nos EUA avaliadas em mais de US$ 500 mil sem declarar ao Imposto de Renda, segundo reportagem publicada no jornal “Correio Braziliense”.
Para entender
Ricardo Castro e os outros fiscais da Secretaria de Fazenda (Sefaz) tiveram participação em multa milionária, estimada em R$ 21 milhões, que aplicaram em 1995 sobre uma das maiores empresas do polo industrial da Zona Franca de Manaus (ZFM), a Semp Toshiba, que devia recolhimento de impostos ao governo estadual.
Naquela época, o Governo do Estado e a Semp teriam feito um acordo extrajudicial para reduzir o valor da multa de R$ 21 para 13 milhões.
E teria sido sobre esse montante combinado que Ricardo Castro e os demais fiscais receberam suas participações no valor da multa.
A decisão do STJ resulta de uma ação popular movida pelo então senador Jefferson Péres e o então deputado estadual Eron Bezerra contra Ricardo Castro e os demais auditores fiscais, em 1996.
Na ação popular, o fiscal Ricardo Castro é citado como tendo participado de todo o processo tributário-administrativo de apuração do débito, mas não registrou nenhum auto, de apreensão ou de infração, como manda a lei.
Os autores da ação argumentaram na Justiça que não tendo Ricardo tomado essas providências legais, não houve recolhimento de multa. E assim, tendo havido um acordo extrajudicial entre o governo e a empresa, a conclusão a que chegaram Eron e Péres é que o fiscal recebeu sua participação dos cofres públicos.
Veja matéria da CPI na integra: http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u56972.shtml
Com o site Fato Amazônico
