Manaus – AM: Durante a 38ª Sessão Ordinária, o Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) manteve a condenação de R$ 710 mil ao ex-secretário de Estado de Educação, Gedeão Timóteo Amorim.
O valor é referente a multa e alcance por irregularidades em um termo de convênio firmado entre a Seduc e a Prefeitura de Careiro, durante a gestão de Hamilton Villar, julgado irregular em abril de 2019 pelo TCE-AM (processo nº 1005/2014 – processo físico 597/2019).
Em abril, o TCE multou o secretário da Seduc, em R$ 13,6 mil, além de determinar que Gedeão Amorim e o prefeito Hamilton Villar devolvessem, em alcance solidário, R$ 697 mil.
O convênio entre os órgãos tinha por objetivo inicial repassar recursos financeiros para despesas em serviços de transporte escolar no município. No entanto, além do atraso na prestação de contas pela prefeitura à Corte de Contas, a execução do serviço contratado não foi corroborada com fotos, documentos, ou quaisquer outros objetos comprobatórios.
Confirmando a decisão anterior, o relator do processo, auditor Luiz Henrique, e os demais membros do Pleno decidiram por manter multa e alcance aplicados aos gestores (processo nº 14623/2020), reafirmando a ilegalidade dos atos acometidos e os prejuízos aos patrimônios públicos.
A sessão do Pleno do TCE-AM foi realizada por meio do Plenário Virtual e transmitida pelos canais oficiais da Corte de Contas no Facebook, Instagram e YouTube.
