O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou ilegal o contrato 10/2018 do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Transito (Manaustrans) com o Instituto Áquila de Gestão Ltda..
De acordo com a decisão não cabe inexigibilidade de licitação, o que contraria o princípio da licitação pública previsto na Constituição Brasileira.
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O contrato, celebrado em 29/08/2018 era para prestação de serviços de consultoria, “visando o aprimoramento da gestão do Manaustrans por meio da implementação de aumento da receita, otimização das despesas e institucionalização e acompanhamento de indicadores e metas:, no valor global de R$ 1 milhão.
O TCE julgou procedente uma representação interposta pela sua Ouvidoria e determinou do diretor-presidente do Manaustrans, Franklin Jana Pinto, a anulação do Contrato e a imediata suspensão dos seus efeitos, dentre os quais o pagamento. O TCE também aplicou multa de R$ 8.768,25 a Franklin Jana Pinto, a ser recolhida no prazo de 30 dias ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo.
O TCE também determinou a comunicação à Câmara Municipal de Manaus a respeito da decisão para as providências de sua competência que entender cabíveis e o apensamento dos autos ao Processo n.º 11733/2019, que trata da Prestação de Contas Anual do Manaustrans, exercício de 2018.
Em 2017, a Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), contratou o Instituto Áquila para prestar serviços de consultoria especializada no desenvolvimento e acompanhamento de projeto de redução de gastos a ser implantado em 7 secretarias municipais, por R$ 1.475.650,00 por ano.
Em 2015, A Secretaria Municipal de Educação (Semed) também contratou o Instituto para “contribuir na redução de gastos da pasta”, por R$ 5,3 milhões. Antes disso, em 2014, o mesmo Instituto foi contratado pela Prefeitura Municipal de Manaus por R$ 6,4 milhões, de acordo com dados do Diário Oficial do Município (DOM), para prestar os mesmos serviços.
Outra suposta tramoia do Instituto Áquila
O Instituto Áquila de Gestão, que emocionou o prefeito de Manaus Arthur Virgílio Neto (PSDB), ao homenageá-lo com o prêmio “Foco Áquila de Gestão”, ganhou da Secretaria Municipal de Educação (Semed) um novo contrato, sem licitação.
Pelos serviços de “consultoria”, para, em tese, estruturar o sistema de gestão da Semed em 2018, vai receber R$ 2,4 milhões.
Nos últimos três anos, o Instituto Áquila de Gestão faturou mais de R$ 20 milhões em contratos com a Prefeitura de Manaus.
Desafio
A dispensa de licitação é assinada pela secretária de Educação Kátia Serafina, que já é investigada pelo Ministério Público Estadual (MPE/AM) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/AM) por dispensas de licitação em série na pasta.
