A Comissão Mista da Medida Provisória (MP) 810, do Congresso Nacional, esteve na manhã desta terça-feira (27), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), representada por seu relator deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), para debater o conteúdo da MP e sua importância para o país.
O encontro aconteceu no Auditório Senador João Bosco e foi presidido pelo 1° vice-presidente da Casa Legislativa, deputado Abdala Fraxe (Podemos).
Pesquisa e Desenvolvimento
Os pontos debatidos foram o aprimoramento de mecanismos instituídos na legislação, com vistas a dinamizar e a fortalecer as atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) no setor produtivo das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC); alterações na lei n° 8.248, de 1981 (Lei de Informática Nacional), e, na Lei n° 8.387, de 1991 (Lei de Informática da Suframa); além da criação de um plano de reinvestimento a ser utilizado na hipótese de não aprovação, total ou parcial, dos relatórios de cumprimento das obrigações assumidas pela empresa beneficiada com incentivos da Lei de Informática Nacional.
O economista Luciano Martins Costa Póvoa, consultor legislativo da MP que atua no Senado Federal, apontou que as alterações da lei têm como objetivo melhorar os resultados da inovação na Zona Franca de Manaus (ZFM) com a inclusão de várias possibilidades de novos investimentos para que as empresas possam aplicar melhor os recursos.
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Na nova redação, as empresas podem investir em fundos de investimentos e em aceleradoras, diversificando a possibilidade de elas utilizarem os recursos que são obrigadas a aplicar para fazer jus aos incentivos fiscais.
De acordo com o economista, essa medida é “mais que positiva” para a ZFM, “pois vai gerar mais resultados, mais desenvolvimento empresarial e tecnológico na região”.
As motivações para a referida MP (EMI nº 6, de 2017) são: reduzir a burocracia e elevar a eficiência dos procedimentos de acompanhamento das obrigações advindas da Lei de Informática Nacional e da Lei de Informática da Suframa; permitir às empresas o parcelamento dos débitos de aplicação em P&D, oriundos de glosas (bloqueios ou retenção de recursos financeiros), ou de insuficiência de investimentos e permitir o reinvestimento de valores residuais atualizados.
Presentes à audiência, o senador Omar Aziz (PSD), senadora Vanessa Grazziottin (PCdoB), deputados federais Pauderney Avelino (DEM) e Silas Câmara (PRB), além de representantes de entidades do Estado ligados à Ciência e Tecnologia como UEA, UFAM, Fapeam, Sidia, Positivo e TPY.
Estas instituições fizeram explanações sobre o trabalho que desenvolvem nas áreas de pesquisa e desenvolvimento.
O deputado Pauderney Avelino (DEM), destacou que o Estado do Amazonas é o segundo maior produtor de bens de informática do Brasil e, por conseguinte, gera recursos para pesquisa e desenvolvimento.
Para ele isso é importante porque o Estado Brasileiro se omitiu ou não teve capacidade para fazer a fiscalização ou montar uma estrutura para a devida tomada de prestação de contas desses recursos de pesquisa e desenvolvimento.
Destacou que a Suframa, “por incrível que pareça”, está muito mais adiantada do que o Ministério da Indústria e do Comércio e Ciência e Tecnologia na fiscalização do P&D no resto do Brasil.
Assinalou Avelino que a MP traz essa oportunidade para que o governo possa autoriza as empresas a fazer o reinvestimento, mas com uma estrutura para fazer a fiscalização e a tomada de prestação de contas.
Omar Aziz explicou que muitos dos recursos que poderiam ser aplicados ficaram bloqueados porque as empresas deixaram de pagar ou não houve prestação de contas analisadas e, em vista disso, teve-se que editar essa MP para que essas empresas não ficassem inadimplentes.
Essa audiência, disse Omar, é justamente para se discutir como vão ser direcionados esses recursos que foram retidos, ou seja, como serão utilizados, além de fazer algumas mudanças, pois essa lei é muito antiga e muita coisa mudou devido a área de informática ser muito célere, dinâmica.
A proposta segundo Aziz agora está sendo levada para a área sustentável do Estado do Amazonas e região amazônica como um todo.
Já o deputado federal Silas Câmara assinalou que essa MP impacta positivamente a Zona Franca de Manaus ao tirar as empresas que tinham um passivo de P&D da insegurança jurídica.
Essas empresas não podiam parcelar esses recursos e isso levava a uma situação muito delicada ao ponto de, inclusive, execução do incentivo fiscal, portanto, tirando da empresa o direito de permanecer na ZFM, contudo, essa MP estabiliza tudo isso.
