Manaus – AM: O deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) apresentou nesta quarta-feira, 26, uma emenda ao Projeto de Lei nº 733/2019, que dispõe sobre a gestão de florestas situadas em áreas de domínio do Estado para produção sustentável.
Em sua propositura, aprovada por unanimidade pelo Plenário, o parlamentar sugere que o Governo faça uma consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas e comunidades tradicionais que habitam nestas unidades de conservação, antes da apropriação do Executivo.
A emenda insere o parágrafo 3º no artigo 53, onde pede que “haverá realização de consulta prévia, livre e informada nos termos do Decreto nº 5.051/2004, nas unidades de conservação em que haja povos e comunidades tradicionais”. Para Wilker, a emenda irá preservar os interesses dos povos e comunidades e resguardar as características de cada unidade de conservação.
“Debrucei sobre esta matéria e o próprio parecer da Procuradoria Geral do Estado afirma que a concessão dos espaços é uma alternativa de geração de renda de forma sustentável, mas não podemos sair desapropriando sem conversar e verificar com os povos das comunidades indígenas. Sou favorável à matéria, mas desde que haja uma consulta prévia aos que habitam esses espaços”, explica o deputado.
Voto contra
Ainda em Sessão Ordinária desta quarta, marcada por votação e deliberação de matérias, o deputado Wilker Barreto votou contra o Projeto de Lei nº336/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº63/2020, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos – CADA, e dá outras providências. De acordo com o parlamentar, a criação da nova estrutura causará gastos ao Estado, ferindo a Lei Complementar nº 173/2020, do Governo Federal, que veda aos Estados a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesas durante o enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19) no País.
“Estamos falando de 15 cargos a mais, de uma nova estrutura e nós temos uma lei federal que veda o aumento de despesa aos Estados durante a pandemia. Essa matéria tem um vício claro de origem, porque a própria Procuradoria Geral do Estado já cumpre esse papel. Vou ingressar com uma representação no MPE-AM contra a aprovação dessa lei que afronta uma lei federal”, ponderou Barreto.
Assessoria de Comunicação Deputado Estadual Wilker Barreto (PODEMOS)
