Ministro do STF aponta falta de fundamentação na aprovação de 87 requerimentos pela comissão
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha. A CPI do INSS havia aprovado a medida durante sessão da comissão.
A decisão liminar, assinada nesta quarta-feira (4), também atinge a empresária Roberta Moreira Luchsinger, amiga do filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Ministro critica votação em bloco na CPI
Segundo Dino, a comissão aprovou 87 requerimentos de uma única vez, em votação realizada “em globo”. No entanto, os parlamentares não apresentaram fundamentação individualizada para cada pedido.
Entre as medidas aprovadas estavam quebras de sigilo, convocações e solicitações de informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
Para o ministro, a prática viola garantias constitucionais.
“Não é cabível o afastamento de direitos constitucionais no atacado”, escreveu Dino na decisão.
Decisão cita garantias do devido processo
Na avaliação do ministro, a CPI possui poderes equivalentes aos de autoridades judiciais. No entanto, a comissão também deve respeitar os mesmos deveres impostos ao Judiciário.
Por esse motivo, Dino considerou que a votação coletiva dos requerimentos não respeitou o devido processo legal.
Além disso, o ministro citou manifestações de parlamentares que criticaram o procedimento durante a sessão da CPI. Segundo ele, esses registros constam em ata da reunião.
Decisão impede uso de dados já compartilhados
Com a decisão liminar, a suspensão passa a valer imediatamente.
Assim, caso os dados já tenham sido enviados ao Senado ou a outros órgãos, eles não poderão ser compartilhados ou utilizados.
Ao mesmo tempo, Dino determinou que a Polícia Federal continue conduzindo as investigações. O inquérito tramita sob supervisão do STF.
Ministro descarta risco de destruição de provas
O ministro também afirmou que não identificou risco imediato de destruição de provas que justificasse a manutenção da quebra de sigilo.
Esse argumento havia sido apresentado pela defesa da empresária Roberta Luchsinger no mandado de segurança encaminhado ao Supremo.
O advogado Bruno Salles representa a empresária no processo.
CPI poderá analisar pedidos novamente
Apesar da suspensão, Dino autorizou a CPI a reavaliar os pedidos.
No entanto, a comissão deverá apresentar motivação concreta, realizar debate e votar cada requerimento de forma individual.
Além disso, o ministro enviou a decisão para referendo do plenário do STF.
Ele também notificou o presidente da CPI, o senador Carlos Viana, além do Banco Central do Brasil, do COAF e da Receita Federal do Brasil.
Empresária recorreu ao STF
Na terça-feira (3), a coluna revelou que Roberta Luchsinger havia recorrido ao STF para contestar a quebra de sigilos.
Na ação, a defesa argumentou que a CPI adotou procedimento “arbitrário” e “indiscriminado”.
A empresária é citada no inquérito da Operação Sem Desconto, que investiga suspeitas de repasses ligados ao lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”.
As defesas dos envolvidos negam irregularidades.
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