Manaus (AM) – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) entrou com uma ação de execução judicial contra o Hospital Santa Júlia, um dos mais conhecidos da capital, por descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2022. O hospital segue operando sem licença sanitária atualizada, o que, segundo o MP, representa um grave risco à saúde pública e ao direito dos consumidores.
A medida foi tomada pela 52ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (Prodecon) após mais de dois anos de descumprimento dos prazos acordados. O TAC, assinado em 23 de fevereiro de 2022, surgiu após um Inquérito Civil que revelou que a última licença do hospital datava de 2015. Na época, a própria direção se comprometeu a sanar todas as pendências em até oito meses, apresentando um cronograma e atualizações mensais.
Contudo, mesmo após prorrogações e notificações, o hospital não solucionou os problemas apontados pela Vigilância Sanitária de Manaus. Um parecer técnico da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), emitido em 2024, confirmou que o Santa Júlia ainda opera com irregularidades e sem a devida licença.
Diante disso, o MPAM ajuizou uma ação de execução de obrigação de fazer, pedindo à Justiça que determine o cumprimento imediato das cláusulas do TAC, com multa diária de R$ 1 mil, limitada a 365 dias, como previsto no próprio acordo.
“O descumprimento do TAC não é apenas uma infração administrativa. Representa um risco concreto à saúde da população e à proteção dos direitos dos consumidores”, declarou o promotor de Justiça Lincoln Alencar de Queiroz, responsável pelo caso.
O TAC, enquanto título executivo extrajudicial, tem respaldo legal nos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil e no art. 5º, §6º, da Lei da Ação Civil Pública, podendo ser executado diretamente pela Justiça. A ação tramita na 17ª Vara Cível de Manaus, vinculada ao processo original.
Caso a multa seja aplicada, os valores serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, conforme determina a legislação vigente.
