Ministro vai concentrar dois processos opostos: um, do PL, contra o aumento; outro, do PSOL, contra a derrubada do decreto. Governo estuda levar caso adiante.
Por que Alexandre de Moraes recebeu a ação
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, redistribuiu nesta segunda‑feira (30) a Ação Direta de Inconstitucionalidade do PSOL que contesta a decisão do Congresso de anular os decretos de aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Barroso concordou com o ministro Gilmar Mendes, sorteado inicialmente para o caso, de que há conexão direta com outro processo — protocolado pelo PL no início de junho — que ataca exatamente o movimento oposto: o reajuste do tributo editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“As peculiaridades da causa recomendam a reunião dos feitos sob a mesma relatoria, prevenindo decisões contraditórias”, escreveu Barroso na decisão que escolheu Alexandre de Moraes como relator único.
As duas ações em jogo
| Ação | Autor | Alvo | Tese central |
|---|---|---|---|
| ADI 1 | PL | Decretos do governo Lula que elevaram o IOF | Aumento teria finalidade meramente arrecadatória; exigiria lei, não decreto |
| ADI 2 | PSOL | Decreto Legislativo do Congresso que derrubou o reajuste | Parlamento extrapolou competência e violou a separação de Poderes |
Com Moraes concentrando ambos os processos, o STF precisará responder a duas perguntas-chave:
-
Lula podia aumentar o IOF por decreto?
-
O Congresso podia sustar esse decreto sem comprovar ilegalidade?
Segue no Supremo
-
O relator deve ouvir Advocacia‑Geral da União (AGU), Procuradoria‑Geral da República (PGR) e, possivelmente, entidades de classe.
-
Em seguida, poderá conceder liminar e submeter o tema diretamente ao Plenário virtual ou presencial.
O que diz o governo
Enquanto o STF organiza o rito, o Palácio do Planalto encomendou parecer da AGU para verificar se o Congresso invadiu prerrogativa do Executivo ao derrubar os decretos.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se a Advocacia concluir que houve usurpação, Lula acionará o Judiciário:
“O presidente jurou cumprir a Constituição; se o Legislativo ultrapassa esse limite, ele precisa reagir.”
Impacto fiscal em jogo
-
R$ 10 bilhões — perda potencial de arrecadação estimada pela Receita Federal com a suspensão dos novos percentuais do IOF.
-
R$ 12 bilhões — bloqueio adicional de gastos já calculado pela equipe econômica para manter a meta fiscal de 2025.
Por que o caso importa
-
Separação de Poderes: o STF vai definir até onde vai a autonomia do Executivo para mexer em imposto via decreto e qual é o alcance do controle político do Congresso.
-
Fôlego orçamentário: num cenário de contas públicas apertadas, a decisão interfere diretamente na meta de déficit zero prometida pelo governo.
Precedente: o veredicto deve balizar futuros embates sobre decretos tarifários, taxas ambientais e isenções setoriais.
Leia mais
- Após impor derrota no IOF, Hugo Motta promete ligar para Lula em tentativa de conter crise com o Planalto
- Emendas parlamentares alimentam corrupção eleitoral
- Punhalada do Congresso no Governo: o caso do IOF
