O procurador geral de Justiça, Fábio Monteiro, explicou sobre o assunto em entrevista coletiva aos meios de comunicação no início da tarde desta terça-feira, 26, na sede do MPAM, na estrada Ponta Negra, zona Oeste de Manaus.
“Nós estamos enviando uma recomendação, na verdade, instauramos um procedimento preparatório onde se avalia a eventual inconstitucionalidade da lei estadual que trata da matéria, bem como inquérito civil na procuradoria do consumidor, que trata das questões eventuais de afronta a relação de consumo”, explicou Monteiro.
Em cima disso, ele disse que o o MP-AM está requisitando informações ao governador do Estado a cerca de todo o trâmite anterior à lei, bem como à Procuradoria Geral do Estado (PGE). ˜Estamos questionando alguns itens pelo Detran-AM estar cobrando uma taxa que não está elencada no Código Tributário Nacional, assim como dentro do processo do colega a promotoria requisitando informações no próprio Detran a cerca da metodologia utilizada por eles para se chegar ao valor que foi divulgado”, informou o procurador de Justiça.
O governador David Almeida anunciou que a taxa será reduzida em 50{9028a083913d3589f23731fda815f82dd580307fd08b763e2905f04954bd625c}, passando de R$ 133,30 para R$ 66,65. No entanto, ainda não explicou que isso será alterado através de decreto ou com um novo projeto de lei substitutivo.
Fonte: Amazonas1
