Novo Airão/AM – A Juíza Federal, Dra. Jaisa Fraxe, determinou, nessa quinta-feira (13), que o presidente da Câmara Municipal de Novo Airão declare extinto o cargo de prefeito do município de Novo Airão (Região Metropolitana de Manaus).
Em sua decisão a juíza federal se embasa no fato de que Wilton Pereira dos Santos (PSDB), Prefeito de Novo Airão, encontra-se com os direitos políticos cassados, com decisão transitada em julgado, desde o dia 19/04/2016.
A juíza citou, na decisão, jurisprudência da Corte Superior do País (STF) explicando que a suspensão de direitos políticos acarreta a imediata perda do mandato eletivo.
“Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já decidiu de há muito (Recurso Extraordinário 225.019, Rel. Min Nelson Jobim) que a suspensão dos direitos políticos acarreta a imediata perda do mandato eletivo, não sendo plausível que a sentença judicial condenatória, com trânsito em julgado devidamente certificado, não tenha sido até a presente data devidamente cumprida.”. Disse a juíza em seu despacho.
A juíza dá um prazo de 24h (vinte e quatro horas) para que o presidente da Câmara de Novo Airão declare vago o cargo do Prefeito e empossa o vice-Prefeito Antônio Tiburtino (DEM).
Caapiranga
O prefeito de Caapiranga, a 133km de Manaus, Antônio Ferreira Lima (PMDB) será o próximo a perder o mandato em poucos dias. Lima está na mesma situação do prefeito de Novo Airão e, depois dessa decisão da justiça, deve encorajar o Ministério Público em Caapiranga a pedir o imediato afastamento Lima do cargo de prefeito, o que deve ser determinado pelo juiz local Dr. Glen Hudson Machado.
Lima está com os direitos políticos suspensos, com decisão transitada em julgado, desde o dia 07/08/2016 e, portanto, não poderia assumir nenhum cargo público, muito menos o de prefeito municipal, o que ofende a Constituição Federal, a jurisprudência reinante no STF, bem como a Lei Orgânica Municipal.
Em Caapiranga deve assumir a Prefeitura o vice-prefeito Moisés Filho (PMDB).
