O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Wilker Barreto (PHS) considerou ‘vergonhosa’, a decisão do Governo Federal, que permite aos Estados, por 15 anos, a redução de impostos concedidos como atração de empresas, garantido, constitucionalmente, pela Zona Franca de Manaus (ZFM).
Na manhã desta segunda-feira (14), Wilker Barreto protestou, da tribuna, ao dizer que o Governo Federal rasgou a Constituição Federal ao brincar com os incentivos fiscais do modelo e garantir que o Poder Legislativo Municipal não ficará omisso ou distante dessa questão.
O presidente afirmou que vai reunir com o Colegiado de Procuradores da Casa Legislativa e encontrar “um remédio” jurídico em defesa da ZFM, que possa ser colocado em prática. “Não adianta prorrogar por 50 anos e definhar, fatiar ano após ano os incentivos do modelo que considero sucesso para o desenvolvimento da Amazônia, do Amazonas e em especial de um modelo ambiental. A prática da política de se liberar para cada Estado a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) é vergonhosa. Ninguém está acima da Constituição”, disse ele, ao falar da sanção da Lei Complementar nº 160, de 07 de Agosto de 2017, que permite aos Estados e Governo do Distrito Federal, a remissão de créditos tributários e fiscais.
Barreto acrescenta que a Casa deve ficar vigilante e conclamou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Amazonas), uma das peças fundamentais nesse propósito, assim como o Ministério Público do Estado, que são os guardiões das leis. “Estamos falando em ataque direto ao modelo ZFM que tem respaldo constitucional e precisamos defender e olhar no horizonte porque o modelo está ficando para traz. É só olhar a matriz do Processo Produtivo Básico (PPB). O Amazonas não pode ser condenado a passar fome no futuro”, disse o presidente.
Segundo Barreto, é preciso mandar um recado duro para os governantes: ou se respeita esse modelo ou a matriz econômica do Amazonas passa a ser igual a do Pará, no caso o extrativismo, nas suas várias ramificações. “Não estou dizendo que devemos ficar dependentes 100{9028a083913d3589f23731fda815f82dd580307fd08b763e2905f04954bd625c} da ZFM e hoje somos. Perdemos dinheiro em cadeias secundárias, mas lembramos que estamos no extremo Norte, isolados. Os custos são impraticáveis, jamais seremos competitivos com o Sul e Sudeste. Sem o modelo, só nos resta o extrativismo”, analisou o presidente.
O vereador fez um apelo às correntes ambientais, como às ONGs (Organizações Não Governamentais) que defendem a bandeira. “Quem não defende a ZFM está de forma silenciosa incentivando o extrativismo. O ataque feito pelo Governo Federal, o que mais me dói, não foi o Estado, foi a União que deu o golpe no modelo que leva o sustento, a preservação a quatro milhões de habitantes”, completou.
Wilker Barreto reafirmou que vai reunir o corpo de procuradores da CMM e procurar a OAB. Como afirmou 95{9028a083913d3589f23731fda815f82dd580307fd08b763e2905f04954bd625c} de arrecadação de ICMS está em Manaus e o Estado está sendo atingido de forma irresponsável pelo Governo Federal. “A CMM, o 5º parlamento do País, representamos 2, 2 milhões de habitantes não pode ficar de fora dessa discussão”, disse, ressalvando que a preservação da região contribui com o ciclo de chuvas e que a estiagem tem relação com o desmatamento.
Como defendeu o presidente, o modelo gera divisa e por isso é preciso que os governantes pensem como Brasil e não como Estados. “Assim, o Sul e o Sudeste massacram o Norte”, ressaltou, considerando a medida um ato irresponsável do Governo Federal.
Nely Pedroso – DIRCOM/CMM
Foto: Tiago Corrêa – Dircom/CMM
