O deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD) solicitou nesta quinta-feira (29) a suspensão do edital e do processo licitatório para contratação de serviços de vistoria de veículos por R$ 66 milhões para o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM). Em expediente encaminhado à Comissão Geral de Licitação (CGL), o parlamentar alerta para a existência de indícios de direcionamento à Visnorte, terceirizada que monopoliza as inspeções veiculares em todo o Estado desde 2013.
A abertura do certame está programada para ocorrer na manhã da próxima sexta-feira, 30 de junho, na sede da CGL, com a entrega de documentos de habilitação e propostas de preços das empresas interessadas. O prazo de vigência do contrato da vencedora está previsto em cinco anos, com valor global estimado em R$ 66.033.600,00. O montante se refere à quantidade de 8 mil vistorias mensais em motocicletas, veículos leves e pesados.
De acordo com o deputado Ricardo Nicolau, o caráter competitivo da licitação está ameaçado porque o Edital de Concorrência nº 029/2017 – CGL e o projeto básico publicados em maio deste ano contrariam uma série de recomendações feitas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) no sentido de evitar o favorecimento de qualquer prestadora de serviço. A orientação consta em parecer expedido em caráter de urgência, ainda no mês de janeiro.
O parlamentar aponta que o edital fere a Lei de Licitações (nº 8.666/93) por escolher o tipo de licitação como “técnica e preço” em vez de “menor preço”, conforme recomendou a PGE. Também foram detectadas irregularidades na lista de exigências de qualificação técnica do projeto básico. Dentre elas estão a condição imposta de que a empresa comprove já ter realizado a quantidade mínima de 37,5 mil vistorias veiculares, e a apresentação de certificado ISO 9001:2008 como pré-requisito.
Outro problema está no fato de que a prestação dos serviços de vistoria veicular prevista no edital abrange apenas a cidade de Manaus, excluindo os municípios do interior. “Os prejuízos que a população do interior já sofre hoje por causa da Visnorte há quase quatro anos se tornarão ainda maiores. A grande maioria dos carros que circulam nos municípios têm placas de Manaus”, destacou Ricardo Nicolau.
Monopólio – A Visnorte Empresa de Vistorias Ltda. assumiu, em agosto de 2013, no lugar do Detran-AM, o trabalho de vistoria de veículos exigida para fins de transferência de propriedade; mudança de características de veículos; mudanças de UF ou Município; mudança de cor; mudança de categoria; segunda via de CRV e CRLV (DUT e DUAL); documento de transferência; e documento de rodar.
A terceirização do serviço veio quando o órgão de trânsito se declarou incapaz de se adequar a uma portaria do Denatran que obrigou os Detrans do País a modernizarem seus sistemas para poder continuar realizando as vistorias. A autarquia estadual alegou dificuldades para custear os itens exigidos, como um sistema de transmissão online de dados interligado à autarquia federal.
O Detran-AM, então, autorizou a Visnorte a comandar as vistorias automotivas, valendo-se do credenciamento que a empresa possuía no Denatran, expirado em novembro de 2014. Desde então, a validade da autorização vem sendo prorrogada por sucessivas portarias publicadas pelo órgão de trânsito, consideradas irregulares e sem amparo legal.
O monopólio vem sendo mantido pelo fato de o órgão de trânsito não ter realizado o credenciamento de outras empresas do mercado de vistorias além da Visnorte. Como consequência da terceirização, houve aumentos abusivos nos preços cobrados aos consumidores. A título de comparação, a inspeção de carros de passeio, antes a R$ 11, custa hoje R$ 110 pela tabela da empresa, um aumento de 1.000{9028a083913d3589f23731fda815f82dd580307fd08b763e2905f04954bd625c} no valor do serviço.
Assessoria do Deputado Ricardo Nicolau (PSD)
