Prevista para acontecer nesta terça-feira, 14, a vinda de três secretários de Governo à Assembleia Legislativa do Amazonas para prestar esclarecimentos sobre pontos polêmicos da Lei Orçamentária de 2018 foi adiada para o dia 22. A informação foi divulgada pela deputada estadual Alessandra Campêlo (PMDB) durante pronunciamento na sessão compensatória desta segunda-feira, 13.
Com base num estudo técnico apresentado por sua assessoria política e jurídica, na última quinta-feira, 9, Alessandra se articulou com os demais deputados sobre a importância de discutir a LOA de 2018 no âmbito do Legislativo. A líder do PMDB convenceu a Mesa Diretora a aprovar o requerimento em forma de convite. Assim, a ida dos secretários Alfredo Paes (Sefaz), Estevão Monteiro de Paula (Seplanct) e do chefe da Casa Civil, deputado licenciado Sidney Leite, ficou agendado inicialmente para esta terça-feira, 14.
Segundo Alessandra, a mudança da data aconteceu em razão de outro compromisso agendado anteriormente pelo titular da Sefaz na Suframa. A deputada explicou que não fez “cavalo de batalha” sobre o adiamento, pois o debate sobre o orçamento só é possível do ponto de vista técnico e político com a presença do secretário Alfredo Paes.
“Essa reunião com os secretários funcionará como uma grande audiência pública, até sanando a carência de debates sobre a Lei Orçamentária Anual. Então é importante que as entidades e sindicados participem, tirando dúvidas e apresentando sugestões”, enfatizou Alessandra.
Para a líder do PMDB na Casa, a principal incongruência da LOA de 2018 é a não contemplação das vagas anunciadas para concursos públicos: são mais de 16 mil vagas para a Polícia Militar, Polícia Civil e Seduc. No estudo apresentado pela deputada na semana passada, a estimativa com Despesa de Pessoal para 2018 é na ordem de R$ 5,4 bilhões, enquanto em 2017 esse valor foi R$ 5,9 bilhões. A redução em R$ 500 milhões, explicou Alessandra, pode significar o não cumprimento da data-base dos servidores públicos pelo quarto ano consecutivo.
“São vários pontos a serem esclarecidos pelo Governo, daí a importância da vinda dos secretários ao Parlamento. A queda na estimativa de Despesa com Pessoal, por exemplo, vai inviabilizar o cumprimento de data-base, promoções, auxílio fardamento, escalonamento e outros benefícios previstos para servidores públicos da Segurança, Saúde e Educação do Estado”, argumentou a deputada.
Principais pontos questionados pela deputada:
1 – Estimativa com Despesa de Pessoal para 2018 na ordem de R$ 5,4 bilhões, enquanto em 2017 é de R$ 5,9 bilhões: pode significar o não cumprimento da data-base dos servidores públicos pelo quarto ano consecutivo;
2 – A previsão de Receita com Pessoal da PM para 2018 é de R$ 845 milhões, enquanto em 2017 é de R$ 836 milhões: significa que dificilmente a corporação cumprirá a data-base e também dará prosseguimento às promoções previstas em lei;
3 – Queda na previsão de Despesa com Pessoal na PC, saindo de R$ 367 milhões em 2017 para R$ 351 milhões em 2018: prejudica o pagamento do escalonamento dos peritos criminais, compromete o pagamento da quarta parcela do escalonamento de todos os policiais civis, além da data-base e promoções;
4 – O orçamento de 2018 prevê apenas R$ 1,7 milhão para uniformes e acessórios da PM: a deputada vê esse valor como insuficiente para incorporar nos vencimentos o auxílio-fardamento aprovado da LDO deste ano;
5 – Diminuição do orçamento para as pastas de Seas e Sejusc, prejudicando a assistência social, direitos humanos e políticas públicas para as mulheres.
