Partido pede suspensão de resolução que alterou o Regimento Interno e abriu caminho para permanência definitiva do deputado na presidência da Assembleia
Manaus – O partido Solidariedade ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender a Resolução Legislativa nº 1.159/2026 da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
A norma alterou o Regimento Interno da Casa e abriu caminho para que o deputado estadual Adjuto Afonso (União Brasil) permaneça definitivamente na presidência do Legislativo estadual.
A ação foi protocolada na segunda-feira (6).
Nela, a legenda pede medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da resolução.
Além disso, o partido quer que o STF determine a realização de uma nova eleição para o comando da Assembleia.
Partido vê regra feita sob medida para Adjuto
Segundo o Solidariedade, a mudança regimental beneficiou diretamente Adjuto Afonso.
O deputado assumiu interinamente a presidência da Aleam depois que Roberto Cidade (União Brasil) deixou o cargo para assumir o Governo do Amazonas.
Na ação, o partido afirma que a Assembleia violou o devido processo legislativo.
“O caso envolve uma violação explícita ao direito do devido processo legislativo por meio da prática de contrabando legislativo”, sustenta a legenda.
Emenda entrou em projeto sobre meio ambiente
De acordo com a petição, a alteração foi inserida em um projeto que originalmente tratava apenas das competências da Comissão de Proteção aos Animais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Durante a tramitação, a proposta recebeu uma emenda que alterou o artigo 20 do Regimento Interno da Aleam.
A mudança passou a estabelecer que a sucessão do presidente pelo vice também se aplica aos casos de vacância definitiva do cargo.
Para o Solidariedade, a emenda não tem relação com o objeto inicial do projeto.
Por isso, o partido afirma que a alteração configura “contrabando legislativo”, tese já reconhecida pelo STF em julgamentos anteriores.
Legenda afirma que não houve debate
O Solidariedade também sustenta que a Aleam aprovou a mudança sem debate adequado.
Segundo a ação, a emenda foi apresentada no mesmo dia da votação.
Além disso, o texto não voltou às comissões após a modificação.
A legenda afirma ainda que a deliberação em plenário “durou um total de dez segundos”.
Para o partido, esse rito comprometeu a regularidade do processo legislativo.
Ação classifica mudança como “manobra regimental”
Na petição, o Solidariedade classifica a alteração como uma “manobra regimental”.
“Com essa manobra, orquestrada por Adjuto Afonso e seus aliados, aquele adquiriu justificativa legal para ocupação em definitivo da Presidência da Aleam, posição para a qual jamais foi eleito por seus pares”, afirma o partido.
A legenda sustenta que os deputados estaduais devem escolher o presidente da Assembleia por meio de eleição.
Assim, o partido contesta a possibilidade de sucessão automática em caso de vacância definitiva.
Partido defende nova eleição para presidência
Segundo a ação, a resolução “trata como situação definitiva aquilo que, segundo os parâmetros constitucionais e regimentais, exige recomposição pelo voto”.
O Solidariedade afirma que a norma transformou uma ocupação provisória em mandato permanente.
Além disso, a legenda diz que isso ocorreu “sem convocação de eleição pelo Plenário”.
Para o partido, a Presidência da Aleam precisa passar por recomposição formal quando ocorre vacância definitiva.
Solidariedade aponta destinatário específico
O partido também afirma que a norma buscou resolver um caso concreto já existente.
Na avaliação da legenda, a mudança teria favorecido um destinatário específico.
“O que deveria ser regra geral e impessoal transforma-se, no caso concreto, em solução sob medida para um problema já instalado, com destinatário certo e resultado previamente conhecido”, diz trecho da ação.
Ainda segundo o Solidariedade, a alteração viola os princípios republicano e democrático.
A legenda também aponta violação à impessoalidade e à moralidade administrativa previstas na Constituição.
Pedido de liminar mira efeitos da resolução
No pedido de liminar, o Solidariedade requer que o STF suspenda imediatamente a eficácia da Resolução Legislativa nº 1.159/2026.
Além disso, o partido pede a aplicação do artigo 199 do Regimento Interno da Aleam.
Segundo a legenda, esse dispositivo deve suprir a omissão normativa e permitir a realização de nova eleição para o cargo de presidente da Casa.
Partido pede declaração de inconstitucionalidade
Ao final da ação, o Solidariedade pede que o Supremo declare a inconstitucionalidade da resolução.
A legenda aponta vícios formais e materiais na aprovação da norma.
Com isso, o partido tenta impedir a efetivação automática de Adjuto Afonso na presidência da Assembleia Legislativa do Amazonas.
Caso segue no STF
A ação ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal.
Até uma decisão do STF, a controvérsia sobre a permanência de Adjuto Afonso no comando da Aleam segue em aberto.
O caso também deve ampliar a disputa política em torno da sucessão interna da Assembleia após a saída de Roberto Cidade para o Governo do Amazonas.
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