Ex-deputado foi condenado a mais de oito anos de prisão em 2022 por atacar o Estado Democrático de Direito; defesa critica decisão da Corte e diz que habeas corpus é garantia fundamental
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por 11 votos a 0, o pedido de progressão de pena para o bolsonarista Daniel Silveira. O ex-deputado federal cumpre pena em regime fechado após ter sido condenado, em abril de 2022, a oito anos e nove meses de prisão por ataques ao Estado Democrático de Direito.
Um pedido similar já havia sido rejeitado pelo ministro Alexandre de Moraes no início do mês, quando ele multou o advogado de Silveira por litigância de má-fé em razão de repetidos pedidos de habeas corpus à Corte.
Em decisão de mesmo teor, todos os ministros acompanharam o relator<span; Cristiano Zanin. Em julgamento no plenário virtual que terminou na sexta-feira, 26, o ministro argumentou que não cabe <span;>habeas corpus contra decisão de órgão colegiado do STF – turma ou pleno – ou decisão individual dos integrantes do tribunal.
“O plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou esse entendimento pela impossibilidade de impetração de <span;>habeas corpus contra ato jurisdicional de órgão colegiado do STF ou de qualquer de seus membros, a incidir a referida súmula 606?, escreveu Zanin.
Advogado de Daniel Silveira, Paulo Faria criticou a decisão e disse que a súmula 606 não pode suprimir o <span;>habeas corpus<span;>, uma garantia fundamental que consta na Constituição. Ainda segundo ele, o voto de Zanin não tratou sobre o mérito do <span;>habeas corpus<span;>. “O mérito, para quem não sabe, seria analisar se Moraes cometeu ou não ilegalidade ao negar a progressão, que está em lei, portanto, ato coator e ilegal”, escreveu Faria em uma publicação no X (antigo Twitter).
<span;>Inicialmente, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) decretou o perdão da pena de Silveira um dia após a condenação pelo STF. Porém, o ato foi anulado pelo tribunal depois, em maio de 2023. O bolsonarista já estava preso desde fevereiro daquele ano quando o mandato na Câmara dos Deputados se encerrou e ele perdeu o foro privilegiado.
A prisão foi ordenada por Moraes porque Silveira descumpriu medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de utilizar redes sociais. Quando votou para condenar o ex-deputado, o ministro do STF lembrou que Silveira disse que imaginava o ministro Edson Fachin “na rua, levando uma surra” junto com outros magistrados da Corte, e que desejava “um novo AI-5?, instrumento de repressão da ditadura militar (1964-1985).
