Vereador David Reis fecha contrato suspeito com empresa inapta na Receita Federal

MANAUS, 13/09/21 VEREADOR DAVID REIS (AVANTE) DISCURSANDO NO PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE MANAUS. FOTO: ROBERVALDO ROCHA / CMM
Laranjeiras News
A empresa presta serviços para o parlamentar desde 2016

 

O vereador de Manaus, e ex-presidente da Câmara Municipal (CMM), David Reis (Avante), fechou contrato com uma empresa inapta na Receita Federal. Apenas em três meses de 2023, foi destinado R$ 37.500,00 da Cota para o exercício da atividade parlamentar (Ceap), ou mais conhecido como Cotão, para a empresa.

A empresa em questão é a Tiago D Do Nascimento – ME, nome fantasia Gráfica Carioca e inscrita no CNPJ n° 09.018.236/0001-20. Segundo a Receita Federal, a empresa está inapta.

Os contratos da empresa com David são desde 2016. A Gráfica Carioca presta serviços de Divulgação de Atividade Parlamentar.

Conforme a Receita Federal, a inaptidão da empresa impede, segundo IN RDB n° 1.863 de 2018, a mesma de:

“Art. 46. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação, a pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta é:

II – impedida de:

  1. a) participar de concorrência pública;
  2. b) celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos;
  3. c) obter incentivos fiscais e financeiros;
  4. d) realizar operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; e
  5. e) transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos.

Parágrafo único. O impedimento de transacionar com estabelecimentos bancários a que se refere a alínea “e” do inciso II do caput não se aplica a saques de importâncias anteriormente depositadas ou aplicadas”, informa o site da Receita Federal.