Laranjeiras News
A empresa presta serviços para o parlamentar desde 2016
O vereador de Manaus, e ex-presidente da Câmara Municipal (CMM), David Reis (Avante), fechou contrato com uma empresa inapta na Receita Federal. Apenas em três meses de 2023, foi destinado R$ 37.500,00 da Cota para o exercício da atividade parlamentar (Ceap), ou mais conhecido como Cotão, para a empresa.
A empresa em questão é a Tiago D Do Nascimento – ME, nome fantasia Gráfica Carioca e inscrita no CNPJ n° 09.018.236/0001-20. Segundo a Receita Federal, a empresa está inapta.
Os contratos da empresa com David são desde 2016. A Gráfica Carioca presta serviços de Divulgação de Atividade Parlamentar.
Conforme a Receita Federal, a inaptidão da empresa impede, segundo IN RDB n° 1.863 de 2018, a mesma de:
“Art. 46. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação, a pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta é:
II – impedida de:
- a) participar de concorrência pública;
- b) celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos;
- c) obter incentivos fiscais e financeiros;
- d) realizar operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; e
- e) transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos.
Parágrafo único. O impedimento de transacionar com estabelecimentos bancários a que se refere a alínea “e” do inciso II do caput não se aplica a saques de importâncias anteriormente depositadas ou aplicadas”, informa o site da Receita Federal.
