Grupo de 20 congressistas pressiona a Casa Branca contra proposta que amplia os poderes do Cade para combater práticas anticoncorrenciais nos mercados digitais.
Um grupo formado por 20 congressistas republicanos pediu que o governo de Donald Trump adote novas medidas contra o Brasil. A solicitação ocorre devido ao avanço do projeto brasileiro que regulamenta os mercados digitais.
Os parlamentares enviaram uma carta ao representante comercial dos Estados Unidos, Jamieson Greer, nesta quinta-feira (23). Adrian Smith, de Nebraska, e Jim Jordan, de Ohio, lideraram a iniciativa. Outros 18 republicanos assinaram o documento.
A proposta questionada é o Projeto de Lei 4.675/2025, apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto amplia os instrumentos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para fiscalizar grandes plataformas digitais.
Republicanos alegam prejuízo às empresas dos EUA
Na carta, os congressistas afirmam que a proposta brasileira reproduz elementos da Lei dos Mercados Digitais da União Europeia, conhecida como Digital Markets Act (DMA).
Segundo eles, o projeto criaria um novo regime regulatório que afetaria principalmente as plataformas norte-americanas.
“É particularmente preocupante que, justamente quando as ações relacionadas a essa investigação estão sendo finalizadas, o Brasil busque expandir suas políticas discriminatórias”, afirmam.
Além disso, os republicanos alegam que a aprovação do projeto ampliaria as barreiras enfrentadas pelas empresas digitais dos Estados Unidos no mercado brasileiro.
“Caso essa medida avance, ela agravará as barreiras existentes para as empresas digitais dos EUA que operam no Brasil”, acrescentam.
Projeto amplia poderes do Cade
O PL 4.675/2025 permite que o Cade classifique determinadas empresas como agentes econômicos de relevância sistêmica nos mercados digitais.
O projeto considera critérios como faturamento, número de usuários, controle de dados e capacidade de influenciar diferentes setores da economia.
Com isso, o órgão poderá impor obrigações específicas às grandes plataformas. Entre as práticas que poderão enfrentar restrições estão:
- favorecer produtos ou serviços próprios;
- dificultar o acesso de empresas concorrentes;
- impedir que usuários removam aplicativos;
- restringir a comunicação entre consumidores e fornecedores;
- utilizar dados de empresas concorrentes para obter vantagens;
- condicionar o acesso a um serviço à contratação de outro.
O texto também cria uma superintendência especializada dentro do Cade para acompanhar os mercados digitais. A proposta tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados. Câmara dos Deputados
Relator nega regulação de conteúdo
O deputado Aliel Machado (PV-PR), relator do projeto, apresentou um parecer preliminar no dia 8 de julho. Entretanto, a Câmara ainda não definiu uma data para votar a matéria.
Parlamentares de direita e partidos do Centrão resistem à proposta. Esses grupos argumentam que o texto poderia abrir espaço para interferências sobre conteúdos publicados nas plataformas.
Por outro lado, o relator sustenta que o projeto trata exclusivamente de concorrência econômica. Segundo Aliel Machado, a proposta não pretende controlar publicações ou opiniões nas redes sociais.
O parlamentar afirma que o objetivo é impedir monopólios e evitar que as grandes plataformas prejudiquem consumidores e empresas brasileiras.
Carta cita tarifas aplicadas ao Brasil
Os congressistas também mencionaram a investigação conduzida pelo USTR com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos.
O procedimento resultou na aplicação de uma tarifa adicional de 25% sobre determinados produtos brasileiros. O governo norte-americano alegou que algumas políticas do Brasil prejudicavam empresas dos Estados Unidos.
Na avaliação dos parlamentares, o novo projeto amplia justamente as práticas comerciais questionadas pela investigação.
A carta, entretanto, representa uma solicitação política feita por congressistas republicanos. O documento não constitui uma decisão formal do Congresso dos Estados Unidos nem obriga o governo Trump a adotar novas medidas.
Agora, caberá ao USTR avaliar o pedido e decidir se incluirá o projeto brasileiro em novas negociações, investigações ou ações comerciais contra o país.
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