Apenas seis capitais não obrigam prefeituras a executar indicações dos vereadores; expansão também chega a cidades com menos de 2 mil habitantes
(Folhapress) – As emendas parlamentares individuais ganharam espaço nas Câmaras Municipais brasileiras. Atualmente, 21 das 27 capitais obrigam as prefeituras a executar os recursos indicados pelos vereadores.
Além disso, o modelo já alcança municípios com menos de 2 mil habitantes. Entretanto, a expansão preocupa especialistas diante das limitações dos órgãos de controle e das investigações sobre possíveis desvios.
As emendas impositivas entram na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada vereador indica como a prefeitura deverá aplicar uma parcela do orçamento.
Por lei, os parlamentares precisam destinar metade dos recursos à saúde. Já a outra metade pode financiar obras, serviços e projetos escolhidos pelo autor da emenda.
Apenas seis capitais não adotaram obrigação
São Paulo, Fortaleza, Vitória, Curitiba, Rio de Janeiro e Recife ainda não obrigam o Executivo a cumprir as indicações individuais.
Portanto, Manaus integra o grupo de 21 capitais que já adotaram o orçamento impositivo. Contudo, o impacto financeiro varia conforme o percentual definido em cada legislação municipal.
Algumas capitais também permitem emendas de bancada. Palmas, Boa Vista e Belém, por exemplo, adotaram essa modalidade.
Boa Vista tornou obrigatórias as emendas individuais no ano passado. Assim, tornou-se a última capital brasileira a implementar o instrumento.
Modelo alcança cidades pequenas
Um estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), divulgado em junho, estima que 47% dos 5.569 municípios adotaram o orçamento impositivo.
Entre eles, estão Fernão, em São Paulo, com 1.656 habitantes, e Consolação, em Minas Gerais, com 1.563 moradores. As duas cidades figuram entre os cem menores municípios do país.
Cada município possui nove vereadores. Neste ano, cada parlamentar pôde indicar pouco mais de R$ 65 mil.
Os vereadores direcionaram os recursos para aparelhos de ar-condicionado, bebedouros e unidades de saúde. Além disso, financiaram veículos para transportar pacientes e pequenas obras.
A CNM não divulga a relação completa das cidades que adotaram o instrumento. No entanto, estima que 24% dos municípios sem emendas impositivas já discutem a implantação.
Segundo a entidade, o modelo deverá alcançar pelo menos 60% das cidades brasileiras em breve.
Especialistas alertam para orçamento engessado
O avanço preocupa o advogado José Jerônimo Nogueira, professor de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).
Segundo ele, grande parte dos municípios já possui pouca margem para novos gastos. Ao mesmo tempo, as cidades pequenas mantêm estruturas limitadas de controle interno.
“A maioria dos municípios já tem um orçamento engessado e uma estrutura pequena em termos de controle interno”, afirmou.
Para Nogueira, as emendas também alteram o planejamento das prefeituras. Na prática, os vereadores passam a disputar com os prefeitos a definição das prioridades orçamentárias.
Como exemplo, o professor cita cidades que precisam ampliar os serviços de saúde. Mesmo assim, a prefeitura poderá executar uma obra de asfaltamento porque um vereador escolheu essa finalidade.
Emendas podem favorecer governabilidade
O cientista político Carlos Pereira, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), não considera o instrumento necessariamente negativo.
Segundo ele, a governabilidade depende da negociação política e da distribuição de recursos. Dessa forma, as emendas podem aproximar os vereadores das demandas apresentadas pela população.
Contudo, Pereira alerta para o uso eleitoral das indicações. Muitas vezes, os parlamentares priorizam projetos que ampliam sua visibilidade, e não as principais necessidades do município.
“Isso está ficando caro”, resumiu o professor.
Congresso criou modelo em 2015
O Congresso Nacional tornou as emendas individuais impositivas em 2015. Atualmente, o instrumento pode consumir até 2% da receita corrente líquida da União.
A Câmara dos Deputados fica com 1,55%, enquanto o Senado controla os outros 0,45%. Entretanto, estados e municípios possuem apenas uma Casa Legislativa.
Por isso, decisões judiciais adotam como referência o percentual de 1,55% reservado à Câmara dos Deputados. Apesar disso, centenas de municípios superaram esse limite.
Segundo a CNM, pelo menos 813 cidades fixaram percentuais acima de 1,55% nas legislações locais.
A Folha identificou a mesma situação em Boa Vista, Cuiabá, São Luís, Belém, Palmas e Goiânia. A lista também inclui Fernão, Consolação e a Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Justiça questiona percentuais maiores
Em setembro do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o percentual de 2% adotado pela Assembleia Legislativa da Paraíba.
Segundo Moraes, a regra permitiria que deputados estaduais controlassem emendas maiores do que aquelas destinadas aos parlamentares federais. Entretanto, a Assembleia recorreu da decisão.
Em maio, o Tribunal de Justiça do Piauí também reduziu o índice de 2% adotado pela Câmara de Teresina.
Na decisão, o tribunal afirmou que o percentual concedia aos vereadores um poder orçamentário superior ao dos deputados federais. Contudo, a Câmara contesta a competência do TJ-PI e defende uma análise do STF.
Fernão e Consolação informaram que pretendem alterar suas leis orgânicas para reduzir o percentual a 1,55%.
Já a Câmara Legislativa do Distrito Federal afirmou que acompanha o debate no Supremo. Além disso, defendeu as emendas como forma de aproximar o orçamento das demandas da população.
Investigações apuram possíveis desvios
Além das controvérsias constitucionais, investigações levantam dúvidas sobre a fiscalização dos recursos.
Em Uberlândia, o Ministério Público acusa o vereador Edson Carvalho Ferreira, conhecido como Edinho do Combate ao Câncer, de desviar R$ 78 mil.
Segundo a acusação, o parlamentar destinou emendas a uma associação de pacientes com câncer que ele já presidiu. O processo tramita sob sigilo.
A defesa afirmou que o vereador demonstrou sua inocência no processo e declarou confiança na Justiça.
Em Cuiabá, a Promotoria investiga cerca de R$ 3 milhões destinados pelo vereador Chico 2000 ao Instituto Brasil Central (Ibrace).
Conforme a investigação, parte dos recursos teria financiado a reforma de um imóvel do parlamentar. A defesa, porém, classificou as acusações como hipóteses e destacou que não existe condenação definitiva.
Fiscalização enfrenta limites
O advogado Tony Chalita, mestre em Direito do Estado pela PUC-SP, também questiona a expansão do modelo.
Segundo ele, os defensores das emendas argumentam que vereadores conhecem melhor as necessidades locais. Na prática, entretanto, o país acumula denúncias e investigações sobre a destinação dos recursos.
Chalita também considera difícil fiscalizar as emendas em milhares de municípios. Afinal, os tribunais de Contas precisariam acompanhar individualmente cada repasse e cada entidade beneficiada.
Assim, a expansão aumenta o poder dos vereadores sobre o orçamento. Ao mesmo tempo, amplia o desafio para garantir transparência, planejamento e fiscalização do dinheiro público.
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