PL que dispõe sobre a possibilidade de alienação de imóveis em Manaus segue para sanção

MANAUS, 12/08/19 PLENARIO ADRIANO JORGE, CAMARA DOS VEREADORES DE MANAUS. FOTO: ROBERVALDO ROCHA / CMM

Vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram em regime de urgência, durante sessão extraordinária, na segunda-feira (12/8), o projeto de lei 222/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a possibilidade de alienação de imóveis em áreas pertencentes ao município de Manaus caracterizadas como Áreas de Especial Interesse Fundiário (AEIF).

A proposta segue à sanção do Prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto.

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Conforme o texto da mensagem o objetivo da proposta é instituir normas que permitirão a regularização de unidades habitacionais ou comerciais situadas irregularmente em áreas pertencentes ao município de Manaus, as quais venham a ser consideradas como de Especial Interesse Fundiário.

O líder do prefeito na CMM, Marcel Alexandre (PHS), enfatiza que a regulamentação é um ponto positivo para a cidade e vai  possibilitar não somente a legitimação da posse consolidada, como também a captação de recursos financeiros. “Toda uma ação aconteceu para a regulamentação fundiária. O prefeito mais uma vez acerta, uma pauta extremamente  importante para cidade de Manaus”, enfatiza.

Segundo Marcel Alexandre, a regularização será feita por intermédio de concessão de título de propriedade, mediante o pagamento do preço correspondente, observados os critérios de indivisibilidade e intransferibilidade das terras tituladas, antes de decorrido o prazo de 5 anos.

O projeto antes de ser aprovado tramitou na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) e Habitação e Regularização Fundiária Urbana (COMHARFU).